Fonte: Exame
Minirreforma trabalhista, MP Jumbo e MP de Liberdade Econômica. Esses são alguns dos nomes recebidos pela Medida Provisória 881/19, enviada em 30 de abril pelo governo Bolsonaro e aprovada em comissão mista do Congresso dia 11/jul.
O nome oficial da MP vai na linha da promessa de campanha do presidente de fazer um governo liberal e melhorar o ambiente de empreendedorismo no Brasil.
Após ajustes no relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), aprovado na última quinta-feira, a MP propõe mais de 30 mudanças às leis trabalhistas. Entre outras coisas:
- Liberação do trabalho aos domingos e feriados;
- Garantias à possibilidade da carteira de trabalho digital;
- Limites ao poder dos conselhos profissionais na fiscalização dos trabalhadores;
- Extinção do E-social;
- Aplicação da legislação trabalhista apenas em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos;
- E o fim obrigatoriedade de criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas.
