Emissão de CAT na ocorrência de Assaltos

A ameaça de armas de fogo e o pânico e a violência atingem profundamente o emocional dos trabalhadores no comércio. O decreto 3048/1999 da Previdência Social reconhece como acidente do trabalho o estresse agudo pós-assalto.

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A empresa deverá emitir uma Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e entregá-la ao trabalhador para os devidos encaminhamento aos órgãos competentes. O sindicato também pode emití-la. No boletim policial deve constar o nome de todos os empregados presentes durante o assalto. a ocorrência policial costuma citar somente a empresa como vítima, o que é incorreto. Sempre que houver assalto avise ao sindicato para que se tomem as providências necessárias.

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A CAT deve ser preenchida até 24 horas depois do assalto para todas as vítimas. A alteração psicológica nem sempre é imediata. Pode ocorrer no futuro. Portanto é necessária a emissão da CAT, pois o evento do assaldo poderá no futuro ocasionar problemas de origem psicológica no trabalhador e só assim, com este documento, o empregado terá assegurada a estabilidade de 12 meses após a alta médica, se ocorrer afastamento por mais de 15 dias por motivo de "Reações ao Estresse Grave e Transtornos de Adaptação (F43.-) ou Estado de Estresse Pós Traumático (F43.1)".

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Qualquer dúvida, procure o Sinprafarmas.

Justiça do Trabalho começa a publicar Diário Eletrônico

A Justiça do Trabalho começou a publicar no dia 9, o Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico, em caráter experimental, com matérias do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10ª).

Até 31 de agosto de 2008, haverá publicação simultânea no Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico (DJTE) e na Imprensa Oficial (DJ). A partir de 1º de setembro, as matérias serão veiculadas, exclusivamente, no Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico, que passará a ser o instrumento oficial de divulgação e publicação dos atos de todos os órgãos do Judiciário Trabalhista.

O DJTE poderá ser acessado no Portal da Justiça do Trabalho, no endereço www.jt.jus.br, independentemente de cadastro prévio.

Fonte: Diap

Circo de Horrores

Matadouros públicos irregulares abrigam trabalho infantil. Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) flagra crianças e adolescentes trabalhando em abatedouros municipais. Prefeituras de Nova Cruz, João Câmara e São Paulo do Potengi declaram ter tomado providências.

Quando se lembra do cheiro de sangue, da agonia do boi morto a marretadas em galpões sem as mínimas condições sanitárias e do desespero de crianças e adolescentes que trabalham em matadouros do Rio Grande do Norte por sobras de animais para suprir a alimentação da família, a auditora fiscal do trabalho Marinalva Cardoso Dantas utiliza a expressão "circo de horrores".
Fonte: Diap

O que o patrão pode e não pode exigir durante seleção da mão-de-obra

É proibida a prática discriminatória para o acesso ao emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade

Depois de passar horas em frente a um computador tentando elaborar um curriculum vitae, percorrer os classificados dos jornais em busca de uma colocação no mercado e enfrentar tensos processos de seleção, finalmente a possibilidade de um emprego.

Os próximos passos agora são apresentar os documentos exigidos pela empresa, submeter-se ao exame admissional e, enfim, ter assinada a contratação. Mas que documentos? Como será o exame admissional?

Documentação
Independente da função que vá assumir, o futuro empregado deve entregar a Carteira de Trabalho e Previdência Social, cédula de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor e certificado de reservista. Se possuir filhos, apresentará, para recebimento do salário-família, a certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos ou de maiores incapazes, declaração da escola em que o menor estuda e carteira de vacinação para os menores de seis anos.

Previsto no artigo 168, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o exame admissional é obrigatório e faz parte do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Por meio dele, o médico, especializado em Medicina do Trabalho, atesta se o potencial funcionário de uma determinada empresa está apto a assumir suas funções.

Exigências não permitidas
Quanto aos documentos que não podem ser exigidos, vale ressaltar a proibição contida na Lei nº 9029/95 de adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

Isso quer dizer, por exemplo, que é proibida a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade; de certidão de que não possui processo trabalhista ajuizado (certidão negativa trabalhista); de certidão negativa da Serasa, do SPC e assemelhados ou dos cartórios de protestos; e de informações sobre antecedentes criminais, tais como certidão negativa criminal ou "folha corrida".

É importante lembrar que não são permitidos testes de gravidez, de esterilização e exame de HIV (Aids), por se constituir prática discriminatória. A determinação conta com apoio, em especial, do Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução 1359, de 1992.

Qualquer pessoa que estiver participando de um processo de seleção no qual são exigidos documentos não previstos na lei pode fazer uma denúncia em uma Comissão Regional de Igualdade e Opotunidades de Gênero, Raça, Etnia e Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação. Estas unidades estão presentes nas Superintendências Regional de Trabalho e Emprego de todo o Brasil. (Com MTE)

Fonte: Diap

Dia Mundial contra o Trabalho Infantil

Este ano, o dia mundial contra o trabalho infantil, 12/ junho, será marcado no mundo inteiro com atividades para a sensibilização com a mensagem: Educação: resposta certa contra o trabalho infantil. Segundo estimativas globais da Organização Internacional do Trabalho, 165 milhões de crianças, de 5 a 14 anos de idade, são vítimas do trabalho infantil. Muitos dos quais trabalham longas horas e em condições perigosas.

O trabalho infantil está diretamente vinculado à pobreza. Uma família com baixa renda pode não dispor de meios suficientes para garantir a educação de suas crianças. Além disso, a família pode depender da contribuição financeira que a criança trabalhadora traz para a complementação da renda familiar e considerar essa contribuição mais importante do que o acesso à educação. Adicionalmente, quando uma família tem que escolher entre enviar seus filhos ou suas filhas à escola, em geral as meninas saem perdendo.

Saiba mais: Diap

Receita libera consulta ao 1º lote de restituições

A Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2008 (ano-base 2007). As consultas estarão disponíveis pela internet ou pelo Receitafone (146). O montante liberado É R$ 1,7 bilhão em restituições, para 1.379.175 pessoas. Neste primeiro lote, 77,1% dos contribuintes são pessoas com mais de 60 anos de idade, que têm prioridade determinada pela Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso.

Senado debate sistema eletrônico obrigatório para identificar medicamentos

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado realiza nesta quarta-feira (11), às 11h, audiência pública para debater o projeto (PLS 521/07) que determina a obrigatoriedade de identificação dos medicamentos por meio de sistema eletrônico.

Fonte: Diap

Aprovada normas de proteção no trabalho para idosos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou dia 5/jun, entre outras matérias, o PLS 315/07, que dispõe sobre a proteção do trabalho do idoso.

Saiba tudo: Diap

Sindicatos e Entidades cobram o fim do trabalho escravo no País

Cerca de 40 entidades dos movimentos sociais, parlamentares e dirigentes sindicais lançaram dia 4/jun, no Salão Verde da Câmara, a Frente Nacional contra o Trabalho Escravo. A frente trabalha pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA), que prevê o confisco de terras onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga à de escravo.

Fonte: Diap

Aposentado demitido tem dois anos para reclamar a multa do FGTS

Os aposentados que continuaram trabalhando e que, na demissão não receberam a multa de 40% sobre o saldo do FGTS sobre todo o período que trabalharam na empresa, podem entrar na justiça para receber o dinheiro.

A regra editada pelo tribunal Superior do Trabalho - TST, também vale para os aposentados que ainda estão trabalhando e vierem a ser demitidos sem justa causa. Para entrar com a ação o trabalhador tem dois anos a contar da data do desligamento.

Antes o aposentado demtido só recebia o valor da multa do FGTS referente ao período da data da aposentadoria até a demissão. Com a decisão, a empresa é obrigada a pagar a multa de 40% sobre o saldo do fundo referente ao período trabalhado, incluindo os anos contabilizados após a aposentadoria.

Quem for dispensado sem justa causa daqui para frente ou quem foi demitido nos últimos 24 meses e não receber a multa de 40% sobre o saldo do FGTS de todos os anos trabalhados na empresa pode procurar um advogado para dar entrada a uma ação na justiça do Trabalho.

Se este for o seu caso, procure o departamento jurídico do Sinprafarmas.

Saque pode ser feito todo mês depois da Aposentadoria

Depois que se aposenta, o trabalhador pode continuar trabalhando. A diferença é que o saque do saldo do FGTS pode ser realizado mensalmente, o que não ocorria antes da aposentadoria. Mesmo assim, ao ser demitido, o aposentado terá direito aos 40% sobre o valor depositado durante o tempo em que esteve na empresa. Se o aposentado já recebeu esse dinheiro e for demitido, terá direito só ao período entre a data que se aposentou e a demissão. É bom ficar atento: muita empresa não paga os 40% antes da aposentadoria quando faz a dispensa e é preciso reclamar na Justiça.

O impacto da nanotecnologia para o trabalhador

Clonagem de animais, pesquisas com células-tronco e os organismos geneticamente modificados estão acontecendo mundo a fora. Entretanto, a nanociência transcende a manipulação de vidas, chegando a afetar quem está na linha de frente do processo produtivo: o trabalhador (...) uma vez que envolve questões de saúde ocupacional(...) e problemas éticos que vão desde a identificação e a devida ciência aos trabalhadores, sobre os riscos a que estão expostos e quais as respostas do governo a estas e outras ponderações. A Fundacentro estuda o assunto desde 2004.
Íntegra: Diap

Trabalho escravo: abaixo-assinado eletrônico

Endereço eletrônico permite ao internauta assinar abaixo-assinado e contribuir para abolir de vez essa vergonha, que é o trabalho escravo no Brasil. Vamos participar!

A campanha pela aprovação da PEC 438/01, do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA), que expropria terras onde forem constatadas a prática do trabalho escravo, ganha novo reforço. Está disponível na internet abaixo-assinado eletrônico. Assim, com dois cliques os cidadãos brasileiros poderão contribuir com essa luta que é de todos.

O abaixo-assinado é de responsabilidade da "Frente Nacional Contra o Trabalho Escravo e pela Aprovação da PEC 438". Trata-se de amplo movimento com a participação de quase seis dezenas de entidades nacionais e regionais que constituíram uma frente contra o trabalho escravo e pela aprovação da PEC 438, que está pendente de votação, em segundo turno, na Câmara.

Clique aqui e assine a lista. Sua assinatura vale mais do você imagina!
Fonte: Diap

Manifestação esquenta o Centro de Santos

28 de Maio Dia de Mobilização e Luta pela Redução da Jornada sem Redução de Salários. Os Práticos de Farmácia foram representados pela diretoria do Sinpra.

Panfletagem nacional aquece Movimento pela Redução da Jornada

Hoje (27), os trabalhadores voltam às ruas de todo País para uma grande panfletagem. A atividade, organizada pelas centrais sindicais, antecede o Dia Nacional de Mobilização, que acontece nesta quarta-feira (28), em defesa da redução da jornada de trabalho, sem redução de salário; pela ratificação das convenções 151 e 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho); pelo fim do fator previdenciário; e pela reforma agrária.

Fonte: Diap

Montante do Seguro Desemprego só perde para a Previdência

Governo já estuda limitar benefício. Gasto maior com seguro-desemprego é creditado à formalização do mercado. Segundo governo, em 2007 houve 14,3 milhões de contratações e 12,7 milhões de desligamentos e a rotatividade foi de 44,8%.

Fonte: Diap

Mulheres jornalistas venceram e dominaram a arte de informar!

Definitivamente, elas conquistaram seu lugar no jornalismo. Sem se intimidar com o ambiente predominantemente masculino nos meios de comunicação, realidade até meados da década de 1980, as mulheres mostraram que, com determinação, são tão capazes como os homens de dominar a desafiadora arte de informar. Viraram o jogo e são maioria na categoria.
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De acordo com levantamento elaborado pela assessoria econômica do Sindicato dos Jornalistas, com base nos números da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), do Ministério do Trabalho em 2006 o mercado paulistado jornalismo empregava 11.771jornalistas. Deste total, 52,09%das vagas eram de mulheres. Elas ocupam 6.131 das funções jornalísticas, contra 5.640 ocupadaspelos homens.

Fonte: Sítio do Sindicato dos Jornalistas do Est.SP

Senado aprova PEC que extingue contratação de parentes na esfera pública

Parentes de autoridades não mais poderão ser nomeados para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes, em todas as esferas. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/03, aprovada nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal.

A proposta, que segue agora para a votação do plenário, tem como primeiro signatário o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) e foi relatada na CCJ pelo senador José Maranhão (PMDB/PB). De acordo com o texto da PEC, quem descumprir a lei estará sujeito a uma punição por ato de improbidade administrativa.

Fonte: Diap

Combate ao Trabalho Escravo

Centrais e movimentos sociais se unem para pressionar a Câmara a aprovar, em segundo e último turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA), que pune donos de terras onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga à de escravo. A proposta é vista pelos defensores dos direitos humanos como a mais importante medida a ser tomada contra aqueles que 120 anos após a abolição da escravidão ainda dispensam tratamento sub-humano a seus trabalhadores.

Fonte: Diap

Centrais convocam Trabalhadores para o 28 de Maio

Todos unidos para realizar um grande 28 de maio, Dia Nacional de Lutas e Mobilizações pela Reduçãoda Jornada de Trabalho sem Redução dos Salários!

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Governo desiste do Cambalacho!

O governo desiste de restabelecer a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas lança para o Congresso Nacional a responsabilidade de propor fontes de receita para arcar com as despesas que surgirão caso o Congresso aprove a Emenda Constitucional nº 29, que obriga o governo a investir cerca de R$ 20 bilhões em saúde até 2010. A decisão foi tomada dia 19 de maio durante a reunião de coordenação política.

Fonte: Agência Brasil