Afim ou a fim de?

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Direitos e obrigações iguais

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Corpo Mole X Corrupção

Senado e Câmara vão renovar as cadeiras parlamentares na Casa, cenário que vai esvaziar os trabalhos legislativos provavelmente a partir de julho do ano que vem, recesso parlamentar. Entre os meses de julho e outubro, praticamente não haverá trabalhos nas Casas em consequência das eleições, prática que não interrompe o pagamento dos salários e benefícios a cada um dos congressistas.  No período, batizado de "recesso branco", não há votações em plenário, nem nas comissões da Casa. A presença não é obrigatória, o que evita cortes nos salários.

Entretanto, se esta paralisação acontecesse apenas no período eleitoral, o prejuízo não seria tanto. Mas acontece frequentemente, pelas mais diversas razões, nos momentos em que o Congresso deveria estar a pleno vapor. Por isso, vale lembrar o custo de nossos eleitos.

Seguro-desemprego poderá ser solicitado pela internet

Fonte: Fecomerciários c/info Metro

O governo lançou ontem um pacote com quatro ações voltadas ao atendimento e à qualificação de trabalhadores. Uma das iniciativas é a solicitação do seguro-desemprego pela internet, assim que o trabalhador receber os documentos demissionais.

O procedimento não elimina a necessidade de ir a um posto do Sine (Sistema Nacional de Emprego) após o cadastro on-line, mas agilizará o atendimento nas agências.

Antes, o trabalhador precisava agendar atendimento em um posto do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. Com a solicitação on-line, ele já irá à agência com o cadastro preenchido. O prazo de 30 dias para receber o benefício começará a contar a partir do preenchimento do pedido na internet.

O governo também apresentou o aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, disponível para Android e iOS.  A carteira em papel, contudo, continuará sendo o documento oficial. O app dá acesso a qualquer informação sobre o contrato de trabalho vigente ou os anteriores. Pelo canal, também será possível solicitar a 1ª ou 2ª vias da carteira de trabalho em papel.

Outra novidade é a atualização do aplicativo Sine Fácil, que permite buscar  vagas de emprego no sistema. O governo anunciou ainda que a Escola do Trabalhador (escola.trabalho.gov.br) oferecerá agora 12 cursos e mais outros 38 até o fim de 2018. Os cursos são fruto de uma parceria com a UnB.

“Sabemos das dificuldades que os trabalhadores têm enfrentado nesse momento no nosso país e estamos agindo para auxiliá-los da melhor forma, tornando a prestação de serviços do Estado mais eficiente para eles”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Novo modelo de certidão de nascimento permite inclusão de nome de padrasto

A partir de 21/11 os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios.

A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, madrasta ou novo companheiro de um dos pais da criança conste no documento como pai ou mãe, basta que o responsável legal por ela manifeste esse desejo no cartório. No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.

16 dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres

Fonte: CNTC

Neste mês de novembro, no dia 25, é instituído o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres que tem como objetivo alertar a sociedade sobre os casos de violência e maus tratos contra as mulheres, seja por violência física, psicológica, emocional ou ainda os casos de assédio.Essa preocupação com as mulheres ganhou destaque na mídia e na sociedade nos últimos anos devido ao aumento da violência contra a mulher.

Por muitos anos, o Estado foi omisso e a violência contra a mulher no Brasil atingiu números alarmantes e fatores como a falta de oportunidades e desigualdade social contribuíram com essas estatísticas. Segundo pesquisa divulgada em março deste ano, elaborada pela Datafolha e encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança, demonstra que uma a cada três mulheres sofreram algum tipo de violência no último ano e 503 mulheres foram vítimas de agressões físicas a cada hora. 

Aumento de empregos em outubro foi puxado por comércio, indústria e serviços

Fonte: Ag Brasil

O aumento do número de empregos formais em outubro foi puxado pelos setores de comércio, indústria de transformação e serviços. De acordo com números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados hoje (20) pelo Ministério do Trabalho, 76.599 vagas foram criadas no mês passado. O resultado de outubro é o melhor do ano até agora.

O comércio foi o setor que mais se expandiu no último mês, com 37.321 novos empregos formais, dos quais 30.187 no comércio varejista.

Medicamentos antiobesidade

Fonte: Guia da Farmácia‏

A publicação da Lei 13.454, de 23 de junho de 2017, que libera os medicamentos inibidores de apetite, representa um grande avanço para o tratamento dos milhões de pacientes obesos no Brasil. 

Saiba mais: https://goo.gl/HXNFY6

Aplicativo Aché – Meus Medicamentos

O Aché lançou o aplicativo Aché – Meus Medicamentos, uma forma simples e segura de consultar informações sobre os medicamentos e produtos da empresa. 

A plataforma já está disponível para download gratuito para as plataformas Android e iOS. 

Com o produto nas mãos, basta o consumidor escanear o código de barras ou o QRCode na embalagem para consultar local e setor de fabricação do produto e as etapas da produção, desde a pesagem dos ingredientes até a embalagem secundária e envio para distribuição, comprovando sua origem. O aplicativo tem, ainda, bula digital e conteúdos informativos que auxiliam no tratamento. www.ache.com.br

Dia Nacional da Consciência Negra

Dia Nacional da Consciência Negra

Entidades ingressam no STF contra fim a obrigatoriedade do imposto sindical

Fonte: Diap

Nas ações, as entidades sindicais questionam o fato de o Congresso Nacional ter aprovado e o presidente da República ter sancionado uma lei complexa e abrangente “de forma açodada, sem o estudo e sem o cuidado de observância à Constituição Federal, aos seus princípios ou às convenções e tratados internacionais.”

“A mesma reforma realizada de força açodada manteve a definição de categoria, fazendo com que as entidades sindicais sejam impossibilitadas de tratar de modo diferente os trabalhadores, como por exemplo, fazer valer o fruto de sua negociação coletiva apenas aos seus sócios”, questionam as ADI.

E segue: “Esta questão cria uma instabilidade na coletividade e falta de cooperação entre os pares. Permanecer a entidade sindical com os mesmos deveres e ante a insegurança que trouxe a reforma, e a possível interpretação da desnecessária contribuição, para que o indivíduo irá colaborar com o coletivo, com a entidade sindical?”.

“Nesse prisma fica evidente a maneira encontrada para minar os grupos de defesa dos direitos sociais, a começar pelo direito ao trabalho digno, defendido pelos sindicatos. Fica evidente que o objetivo é descontruir o coletivo sólido em detrimento só individuo frágil”, pontificam.

Multa por dirigir alcoolizado

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Quantas e quais são as fontes de direito do trabalho no Brasil?

Fonte: DIAP/Cartilha Para que serve e o que faz o Movimento Sindical

São basicamente três: 1) a lei em sentido amplo (Constituição, leis complementares, leis ordinárias, tratados internacionais, como as convenções da OIT); 2) as negociações coletivas (acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho) e 3) as sentenças normativas (poder normativo da Justiça do Trabalho), que fixam normas e condições de trabalho, inclusive aumento salarial, se o ajuizamento do dissídio coletivo se der de comum acordo entre a empresa ou sindicato patronal e o sindicato de trabalhadores.

Poucos países no mundo contam com tantas fontes de direito nas relações de trabalho como os trabalhadores brasileiros, e todas elas instituídas por pressão do movimento sindical.

Entretanto, medidas provisórias, portarias e jurisprudência de órgãos administrativos e judiciais têm limitado ou dificultado a atuação e a negociação das entidades sindicais ao arrepio da lei.

Consumidor pode pedir bula de remédios que não são vendidos em caixa

Fonte: G1- Bem Estar
Basta pedir ao atendente da farmácia. O consumidor pode até levar um exemplar para casa junto com o medicamento.

Muita gente não sabe, mas é possível pedir na farmácia, a bula de remédios que não têm caixinhas, aqueles que são vendidos de maneira fracionada. Basta pedir ao atendente. O consumidor pode até levar um exemplar para casa junto com o medicamento.

Ler a bula dos medicamentos não é um hábito para muita gente, mas é necessário. “A bula é importante porque nela se pode tirar todas as dúvidas, como usar, como esse medicamento deve ser armazenado, se o medicamento deve ser ingerido com alimento ou sem. As vezes em uma consulta médica passa desapercebida alguma coisa. Então é forma de conhecer o medicamento. Também é possível tirar as dúvidas com o farmacêutico na hora da compra”, orienta a presidente do Conselho Regional de Farmácia, Martha Franco.

Entendendo a bula

O que assusta as pessoas, geralmente, são as palavras complicadas. E olha que a redação das bulas melhorou depois que uma lei de 2009 determinou que os textos fossem simplificados.

Com a ajuda do Conselho Regional de Farmácia do Tocantins, traduzimos alguns termos: 

- a posologia, nada mais é do que o modo de usar; 

- a interação medicamentosa, é quando o efeito de um medicamento pode interferir no efeito de outro remédio; 

- a reação adversa, é o famoso efeito colateral; 

- contra-indicação, é a explicação sobre quem não pode tomar o remédio; 

- a superdosagem, é quando a pessoa toma uma quantidade de remédio maior do que a recomendada.

Quais vacinas não obrigatórias que qualquer adulto deveria tomar

Fonte: Panorama Farmacêutico

Apesar de não serem obrigatórias como as vacinas voltadas às crianças, doses de imunização contra diversas doenças podem e devem ser tomadas por adultos. Saiba quais são as doses indicadas para pessoas entre 18 e 90 anos:

Vacinas que adultos deveriam tomar

Vacina da gripe: a imunização contra a gripe comum e H1N1 é oferecida para idosos em campanhas nacionais, geralmente por volta do dia 20 de abril de cada ano. A dose também pode ser obtida em clínicas particulares.

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Vacina contra HPV: é distribuída gratuitamente para meninas com idade entre 9 e 14 anos e meninos com 12 e 13 anos, na forma de duas doses com intervalo de 6 meses. Mas adultos que não tomaram a vacina na infância também podem receber a imunização.

Aposentadoria pela regra 85/95 exige tempo mínimo de contribuição

Fonte: Diário do Litoral

Desde 2015, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser calculada com base na fórmula 85/95. Por essa fórmula, as pessoas cujo tempo de contribuição mais a idade totalizarem 85 anos, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens, poderão se aposentar recebendo o benefício integral, sem aplicação do fator previdenciário.

Entretanto, os trabalhadores que quiserem se aposentar usando a regra 85/95 precisam ter o tempo de contribuição exigido para o benefício. Apesar de a fórmula corresponder à soma da idade e do tempo de contribuição, o tempo de contribuição nunca poderá ser inferior a 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.

Um exemplo disso é uma mulher que tenha 58 anos de idade e já tenha contribuído por 27 anos. Apesar de a soma da idade e do tempo de contribuição resultar em 85, ela não tem direito à aposentadoria. Para isso, ela precisaria ter, no mínimo, 30 anos de contribuição.

Aposentadoria por idade

Cinco dicas para economizar na compra de medicamentos

Fonte: Panorama Farmacêutico 

Somente em 2017, os remédios já ficaram, em média, 4,76% mais caros. Com reajustes acima da inflação, o custo destes produtos pesa cada vez mais sobre o orçamento doméstico e prejudica quem depende de medicamento contínuo e não pode custear as despesas.

Pensando nisso, a PROTESTE, Associação de Consumidores, reuniu cinco dicas importantes para economizar na compra de remédios de uso contínuo ou mesmo eventual. A associação chegou à conclusão que os preços costumam ser mais atraentes em farmácias pertencentes a uma grande rede, se comparados aos das pequenas farmácias de bairro. Mesmo assim, vale sempre fazer uma boa pesquisa e seguir as indicações da Proteste a seguir:

1.Pesquise bem os preços usando a internet e uma ida às principais farmácias próximas ao trabalho e à residência. Informe ao farmacêutico quando encontrar um produto mais barato no estabelecimento concorrente. Como a farmácia quer conquistar e fidelizar o cliente, há estratégias para conceder o desconto cobrindo o preço da concorrência.

2. Outra forma de poupar é pedir ao médico que, na receita, seja colocado o princípio ativo do remédio, e não o nome comercial. Levar a receita com o princípio ativo, facilita para que o farmacêutico, ou o atendente, ofereça opções fabricadas por diversos laboratórios, e, consequentemente, com valores variados. A diferença de preço de um remédio com o mesmo princípio ativo fabricado por laboratórios distintos chega a variar de 10% a 15%.

13º Salário

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Dia Nacional de Luta

Foto Ricardo Marchesam/Uol

Na véspera de entrar em vigor a agressiva reforma trabalhista de Temer, do Congresso e do grande capital, o sindicalismo mostrou unidade e poder de mobilização. O Dia Nacional de Luta em Defesa dos Direitos realizado sexta (10) cumpriu o prometido: protestou, fez greve e principalmente paralisou. Os atos aconteceram nas principais capitais do país