A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, que facilita
a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular foi aprovada na
quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto segue
agora para análise do plenário.
A proposição diminui o número de assinaturas necessárias
para a apresentação de projetos de lei e estabelece que propostas de Emenda à
Constituição (PECs) também possam ser apresentadas por cidadãos - hipótese que
não é contemplada atualmente pela Constituição.
Hoje é necessário que um projeto de iniciativa popular tenha
assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, o que significa algo em
torno de 1,3 milhão de eleitores. Com a PEC será preciso apenas 0,5% dos votos
válidos na última eleição para deputado federal, ou seja, cerca de 500 mil
assinaturas.
Uma das emendas apresentadas pelo relator autoriza que as
assinaturas sejam colhidas pela internet, contemplando o conceito de “cidadania
eletrônica”, com certificação digital para garantir a segurança e
confiabilidade dos documentos.
Ainda conforme o texto aprovado na CCJ, os projetos de lei
de iniciativa popular já iniciarão suas tramitações em regime de urgência
constitucional, salvo decisão contrária do plenário da Casa Legislativa em que
a matéria estiver tramitando.
Fonte: Agência Senado
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