Governo sanciona LDO, e salário mínimo vai a R$ 979 em 2018

O presidente da República sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. O texto sancionado está publicado na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União.

O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de 131,3 bilhões de reais para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo 129 bilhões de reais para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e 3,5 bilhões de reais para o Programa de Dispêndios Globais.

A LDO estipula o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979. Também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a 3,40 reais no fim de 2018.

Aprovada lei que permite ao usuário acumular dados de internet não utilizados

Fonte: Ag. Brasil

Dados da internet banda larga de celular não utilizados pelo usuário poderão ser acumulados e usados em até dois meses. A proposta (PLS 110/2017) foi aprovada nesta quarta-feira (9), na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado em decisão terminativa. Caso não haja recurso para análise pelo plenário, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Para o relator, senador Ataides Oliveira (PSDB-TO), a proposta corrige uma distorção em favor dos consumidores, devolvendo a eles o que não foi utilizado, mas que já foi pago. O projeto atualiza a Lei das Telecomunicações (Lei 9.472/1997), como forma de garantir ao usuário o direito de acumular e usufruir o saldo do volume de dados contratado junto às operadoras.

Inicialmente, o texto previa esse uso "a qualquer tempo", mas o relator acatou a alteração feita na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) por acreditar que manter o saldo indefinido traria prejuízos às operadoras.

A expectativa é de que sejam beneficiados os cerca de 242 milhões de usuários de telefones celulares ativos do país, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Confisco!

Entre Nós

Jaime Porto

Presidente Sinprafarmas

No Brasil há muito a tributação passou a gerar efeito de confisco. Os dados confirmam a cada momento os sucessivos recordes batidos pela arrecadação fiscal. O brasileiro paga tributos para sustentar uma máquina apodrecida, que só faz inchar, a cada governo e a cada exercício. O confisco é tão indecente que chega as raias do furto à carteira do cidadão (exemplo disso foi a CPMF).

Ora, seria de se esperar que um país com uma carga tributária tão pesada brindasse o contribuinte com excelentes serviços de segurança, saneamento, educação, saúde, habitação, justiça, aposentadoria etc. Assim seria, de fato, em um país honesto, no qual seus parlamentares estivessem exercendo seu dever de trabalhar em benefício da sociedade. Mas não é este o caso do Brasil, onde a máquina estatal, incompetente, perdulária e corrupta só faz aumentar os impostos, diminuindo a qualidade dos serviços prestados, beirando o lastimável.

Aposentado que trabalha não deve pagar o INSS, decide Justiça

Fonte: Diap

A Justiça Federal reconheceu o direito de uma aposentada do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que continua no mercado de trabalho com carteira assinada a não contribuir mais para a Previdência. O Judiciário determinou ainda que R$ 42 mil em descontos para o instituto sejam devolvidos à segurada. A decisão é do juiz Luciano Tertuliano da Silva, do Juizado Especial Federal Cível da cidade de Assis, interior de São Paulo. Noticiou o portal O Sul.

Para a advogada Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Consultoria e Assessoria Jurídica Previdenciária, a decisão abre precedentes para que outros aposentados que estão no mercado de trabalho peçam a suspensão do desconto do INSS na Justiça.

Ainda mais depois que, em outubro passado, o Supremo Tribunal Federal sepultou a desaposentação, que era a possibilidade de o segurado recalcular o valor do benefício usando as novas contribuições. Segundo dados da AGU (Advocacia-Geral da União) existem 480 mil aposentados trabalhando com carteira assinada no País.

Para o magistrado que deu a sentença, a cobrança da contribuição no caso da aposentada não deveria ser obrigatória uma vez que ao permanecer contribuindo para a Previdência depois de se aposentar, a segurada não tem garantias mínimas do INSS que assegurem proteção em relação ao emprego atual.

“Se não há por parte da Previdência Social uma contraprestação apta a conferir aos segurados que se encontrem em idêntica situação uma proteção suficiente e adequada a todas as contingências sociais, indistintamente, não há razão para se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados obrigatórios, as contribuições sociais incidentes sobre sua remuneração”, afirmou na sentença.

“O juiz cumpre o que determina a Constituição, pois deve haver contrapartida à contribuição”, diz Cristiane. “A fundamentação usada pelo juiz foi uma das que sempre utilizamos ao pleitear a desaposentação, que é a contraprestação”, afirma.

Precedentes

Portador de diabetes

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Acidente do trabalho

Conselho Superior de Justiça do Trabalho - CSJT

Plano de Assistência Funerária é substituído

Reforma tributária prevê fim de impostos sobre medicamentos

Fonte: Fiesp - SP

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) explica o conceito da reforma tributária, da qual é relator na Câmara. 

De imediato, a proposta prevê a eliminação da cobrança de impostos sobre medicamentos e alimentos, além de zerar os impostos sobre máquinas e equipamentos (ativo fixo) e sobre as exportações.

De acordo com o político, a saúde custa cerca de R$ 500 bilhões por ano no País, metade para o Sistema Único de Saúde (SUS) e metade para o setor privado. Do total, R$ 80 bilhões se referem a medicamentos. Com a reforma, a desoneração diminuiria o custo em aproximadamente R$ 26 bilhões.

A proposta tem como “regras de ouro” manter a carga tributária e não alterar a participação na arrecadação tributária, líquida de transferências constitucionais, dos três níveis de governo. Promete ganhos de eficiência, com redução da renúncia fiscal, estimada em R$ 600 bilhões por ano, diminuição da sonegação fiscal, de R$ 460 bilhões, e combate à elisão fiscal.

Diga NÃO ao Assédio! #EspalhePorAí

Ministério Público do Trabalho DF/TO

7 anos da Lei Maria da Penha

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Não fique só, fique Sócio!

Mulheres superam homens na criação de negócios, mas enfrentam obstáculos

Fonte: CNTC c/informações Correio Brasiliense

As mulheres brasileiras estão à frente dos homens na criação de novos negócios. Mas, quando se trata de negócios já estabelecidos, elas mostram presença menor que a do sexo masculino. As informações estão na pesquisa Global Entrepreneurship Monitor 2016, coordenada no Brasil pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) e o Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBPQ).

Segundo o estudo, em 2016 a taxa de empreendedorismo entre os que têm um negócio com até três anos e meio de existência ficou em 15,4% entre as mulheres e em 12,6% entre os homens. A taxa de empreendedores estabelecidos, ou seja, que tocam um negócio há mais de três anos e meio, ficou em 19,6% entre os homens e 14,3% entre as mulheres.

A pesquisa revelou também que as mulheres empreendem por necessidade mais frequentemente do que os homens. No grupo feminino, 48% delas afirmaram ter buscado o empreendedorismo porque precisaram. No masculino, esse percentual cai para 37%.

Não use o celular enquanto dirige

Conselho Nacional d Justiça - CNJ

Termina amanhã o prazo para segurado agendar perícia de revisão no INSS

Fonte: Ag Brasil

Os beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até amanhã (5) para entrar em contato com o órgão para agendamento da perícia de revisão do benefício. No caso de não atendimento à convocação ou de não comparecimento na data agendada, o auxílio será suspenso até o comparecimento do interessado.

A convocação foi feita no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1º de agosto. Os segurados devem conferir se seu nome consta na lista publicada. No campo de busca do site deverão digitar o nome, selecionando apenas a seção 3 e a data de 1º de agosto.

Caso tenha sido convocado, o beneficiário deverá entrar em contato com a central de atendimento ligando para o número 135, para saber a data agendada para a reavaliação do benefício por incapacidade. Na ocasião, deverá ser apresentada toda a documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames.

A convocação desses beneficiários foi feita por meio do DOU pois os ofícios de convocação enviados pelo INSS ao endereço constante no cadastro do Sistema Único de Benefícios foram devolvidos pelos Correios. Pelo 135, também é possível atualizar o endereço.

Caso o segurado se encontre internado ou enfermo e não puder comparecer à perícia, deverá pedir a uma pessoa de sua confiança que informe, em uma agência do INSS, sobre o impedimento. É necessário que esse representante apresente a identidade do segurado e um documento que comprove o impedimento. Com isso, ele poderá solicitar uma perícia hospitalar ou domiciliar.

Ao todo, 530 mil benefícios de auxílio-doença serão revisados, além de mais de 1 milhão de aposentadorias por invalidez. Até meados de julho, foram realizadas quase 200 mil perícias em todo o país. Como resultado, 160 mil pessoas tiveram o benefício cancelado por não precisarem mais recebê-lo.

Projeto de senador requer revogação da reforma trabalhista

Fonte: Queiroz Assessoria

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2017, que requer a revogação da Lei 13.467, e dispõe sobre a Reforma Trabalhista. A matéria foi despachada para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Ou seja, não precisará passar, em princípio, pelo Plenário do Senado Federal.

Foi aberto, a partir de 2 de agosto, o prazo de cinco dias úteis (encerramento no dia 8/8) para apresentação, por qualquer senador, de emendas ao projeto. Após o encerramento do prazo de emendas, somente senadores membros das comissões na qual o projeto esteja poderão oferecer emendas. Após o fim do prazo de emendas, a matéria irá à CCJ, onde o presidente do colegiado, senador Edson Lobão (PMDB/MA), deverá designar um relator.

11 Anos da Lei Maria da Penha

Fonte: Conselho Nacional de Justiça -  CNJ

Há 11 anos, uma mulher chamada Maria da Penha deu nome a uma lei que mudou o país. Ela ficou paraplégica por causa da violência que sofreu do marido e iniciou uma luta contra a impunidade desse homem, que acabou se transformando numa luta muito maior: a luta pelo fim de todos os abusos cometidos contra as todas as mulheres brasileiras. 

Saiba mais sobre as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas à Lei Maria da Penha: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/lei-maria-da-penha

Cuidado com o que acha!

CNJ - Conselho Nacional de Justiça - CNJ

A pergunta que não quer calar!

Notícia no Estadão diz o seguinte:

“A dois dias da votação na Câmara da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, pesquisa feita pela Ibope Inteligência, a pedido do movimento contra a corrupção Avaaz, mostra que 81% dos eleitores defendem que os deputados aceitem a denúncia e o peemedebista se torne réu por corrupção no Supremo Tribunal Federal.

A pesquisa revela ainda que 79% dos eleitores acreditam que deputados que votam contra a denúncia de Temer são "cúmplices de corrupção" e 73% concordam que esses parlamentares não deveriam ser reeleitos em 2018. A abertura do processo de investigação contra Temer, de acordo com a Ibope Inteligência, é apoiada pela maioria dos eleitores em todas as regiões do país. Nos municípios com mais de 50 mil habitantes, mais de 82% são favoráveis à aceitação da denúncia.”

A denúncia contra Temer domina os debates na volta do recesso parlamentar. Nunca se praticou o toma-lá-dá-cá com tanta intensidade, foram pelo menos 15 bilhões distribuídos em programas e emendas. Parlamentares da Rede e do Psol protocolaram na PGR representação para denunciar o que consideram uso indevido de dinheiro público para comprar o apoio parlamentar na Câmara. Além disso cargos em órgãos da administração e estatais também são distribuídos.

Estamos vivendo um momento no qual o capital está dominando a cena política brasileira, passando como um trator sobre a massa popular, causando enormes estragos à classe trabalhadora. Assistimos a movimentação do Congresso praticamente sem acreditar no que vemos.

A pergunta que não quer calar é: como vai se comportar o eleitor no próximo pleito? Vai eleger novamente os mesmos parlamentares? Vai finalmente acordar e se interessar pelo voto que decide sua vida? Afinal, todos aqueles que estão em Brasília, estão lá porque foram eleitos pelo povo, do qual eles retiram direitos e benefícios.

Seja o que for que aconteça na votação da denúncia contra o presidente, a questão das eleições vai continuar presente: o que desejamos de fato para nós e para nosso país? O que podemos fazer?

Ideia!

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Últimas vagas

Copa Perna de Pau 2017

Mais de 80% dos eleitores defendem aceitação de denúncia contra Temer

Fonte: Estadão

Pesquisa feita pela Ibope Inteligência, a pedido do movimento contra a corrupção Avaaz, mostra que 81% dos eleitores defendem que os deputados aceitem a denúncia e o peemedebista se torne réu por corrupção no Supremo Tribunal Federal (STF).

A pesquisa revela ainda que 79% dos eleitores acreditam que deputados que votam contra a denúncia de Temer são "cúmplices de corrupção" e 73% concordam que esses parlamentares não deveriam ser reeleitos em 2018. "Votar a favor de Temer agora é suicídio político", afirma o coordenador de campanhas da Avaaz, Diego Casares. A entidade é um movimento global que luta pelo fim da corrupção e, segundo informações enviadas à imprensa, tem 8 milhões de membros no Brasil e 44 milhões em todo o mundo.

A abertura do processo de investigação contra Temer, de acordo com a Ibope Inteligência, é apoiada pela maioria dos eleitores em todas as regiões do país. Nos municípios com mais de 50 mil habitantes, mais de 82% são favoráveis à aceitação da denúncia.

Projeto visa permissão de vacinas em farmácias de São Paulo

Fonte: Assembleia Legislativa SP

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa foi favorável a uma proposta que permite às farmácias aplicarem vacinas e oferecerem serviços e procedimentos farmacêuticos, como a realização de exames rápidos. O projeto tramita em regime de urgência e depende de votação em plenário para ser aprovado.

De autoria da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), o Projeto de LEI 27/2017 visa ajudar na detecção precoce de problemas de saúde e no acompanhamento do tratamento dos pacientes. "Não é para substituir em nenhuma hipótese a consulta com o médico. A ideia é que a legislação contribua com o trabalho dele e os resultados de saúde do paciente", diz.

Os estados do Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina já regulamentaram estes serviços, apesar da falta de regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). "O objetivo é ampliar o acesso da população a esses medicamentos", finaliza.

Abonos deste ano já estão sendo pagos na Caixa

Fonte: Diário do Litoral

O governo divulgou o cronograma de pagamentos do abono do PIS/Pasep de 2017 e 2018. Os recursos já estão disponíveis desde o último dia 27.  O calendário segue até março de 2018.

Terão direito a receber o benefício ainda neste ano aqueles que nasceram entre julho e dezembro. O abono, que pode chegar até R$ 937, é válido para quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano passado e estão inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos.

Trabalho e Previdência unificam portais para facilitar os acessos

O Ministério do Trabalho e Previdência Social já conta com um novo portal unificado na internet.

O endereço www.mtps.gov.br está disponível desde a semana passada. A fusão envolve os antigos portais do Trabalho e da Previdência, reunidos agora  em um único ambiente. A fusão também ocorreu nos perfis das redes sociais como Facebook, Twitter, Youtube e Flickr.

O portal reunirá todos os serviços e informações disponíveis nas áreas do Trabalho e da Previdência social e segue a nova identidade digital do governo federal.Trata-se de ­infraestrutura com foco em conteúdo, arquitetura da informação e identidade visual.

Abonos deste ano já estão sendo pagos na Caixa

Fonte: Diário do Litoral

O governo divulgou o cronograma de pagamentos do abono do PIS/Pasep de 2017 e 2018. Os recursos já estão disponíveis desde o último dia 27.  O calendário segue até março de 2018.

Terão direito a receber o benefício ainda neste ano aqueles que nasceram entre julho e dezembro. O abono, que pode chegar até R$ 937, é válido para quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano passado e estão inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos.

Trabalho e Previdência unificam portais para facilitar os acessos

O Ministério do Trabalho e Previdência Social já conta com um novo portal unificado na internet.

O endereço www.mtps.gov.br está disponível desde a semana passada. A fusão envolve os antigos portais do Trabalho e da Previdência, reunidos agora  em um único ambiente. A fusão também ocorreu nos perfis das redes sociais como Facebook, Twitter, Youtube e Flickr.

O portal reunirá todos os serviços e informações disponíveis nas áreas do Trabalho e da Previdência social e segue a nova identidade digital do governo federal.Trata-se de ­infraestrutura com foco em conteúdo, arquitetura da informação e identidade visual.

Centro de Estudos Jurídicos da Fecomerciários

Fonte: Fecomerciários

Foi inaugurada dia 27 de julho a nova subsede da Federação em Campinas que abriga o Centro de Estudos Jurídicos da Fecomerciários, destinado a promover cursos e treinamento para o corpo jurídico e os dirigentes dos 71 sindicatos filiados.

Congresso de advogados

Dia 28/7, o auditório do Centro de Estudos Jurídicos sediará o X Congresso de Advogados de Entidades Sindicais, que nesta edição tem como tema central: “Impactos da reforma trabalhista na dignidade humana do trabalhador”.

O evento dura o dia todo e reúne desembargadores, procuradores e juízes do Trabalho em torno de temas relevantes para dirigentes e advogados de entidades sindicais comerciárias: a nova terceirização no Direito do Trabalho, atuação do Ministério Público do Trabalho e a tutela coletiva, a importância do sindicato na proteção da dignidade do trabalhador, entre outros.

O Congresso tem coordenação geral de Luiz Carlos Motta e coordenação executiva de Arnaldo Azevedo Biloti, diretor de Assuntos Trabalhistas e Jurídicos da Fecomerciários e do vice-presidente Oscar Gonçalves. A coordenação técnica está a cargo do Dr. João André Vidal de Souza, coordenador jurídico da Federação, e do Dr. Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

FGTS: governo prorroga até 2018 saque de quem não puder comparecer até dia 31

Fonte: G1

O presidente da República assinou dia 26/7 decreto que prorroga até 31 de dezembro de 2018 o saque de recursos de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quem, comprovadamente, não conseguir comparecer pessoalmente antes do próximo dia 31, data de encerramento do prazo para retirada.

Na terça-feira (25), o Ministério do Trabalho informou que os trabalhadores retiraram 98,33% do saldo disponível para saques das contas inativas do FGTS. De março a 19 de julho, foram sacados R$ 42,8 bilhões de um total de R$ 43,6 bilhões depositados nas contas inativas. Conforme o ministério, o saque ainda pode ser feito por 5 milhões de pessoas.

O Planalto citou doentes graves e presos como exemplo de pessoas que poderão comprovar a impossibilidade de ter retirado o dinheiro das contas inativas. Essa justificativa terá de ser feita junto à Caixa Econômica Federal, que deve definir um novo calendário para os saques com base no novo prazo.

Assédio sem contato

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Dia Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho

Carteira de motorista eletrônica valerá a partir de 2018

Fonte: ABr

A partir de fevereiro, entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso. A diferença é que a versão eletrônica poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartphones. A proposta, do Ministério das Cidades, foi aprovada ontem (25) em reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Teremos condições de atender a todos os condutores. Não tenho como informar ainda o valor investido, porque estamos na fase de desenvolvimento. Primeiro, foi a regulamentação, agora vamos passar para o desenvolvimento“, informou o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Elmer Coelho Vicenzi.

Com a novidade, os agentes de trânsito também utilizarão o aplicativo na conferência dos dados. Os motoristas apresentação a carteira na versão eletrônica por meio da leitura do QRCode, um código de barras bidimensional que contém as informações e pode ser escaneado.

Copa Perna de Pau 2017

Evento para trabalhadores de farmácia associados ao Sinprafarmas de Santos e Região. 

Ainda dá tempo, associe-se! 

Congresso Técnico 05/08 às 20h no SESC Santos 

Início do campeonato: 12/08 Inscreva o seu time através do telefone 3285-1320 ou Whatsapp 99711-2038 ou mande e-mail para marcelofsm@gmail.com até o dia 04/08, ou mande e-mail para marcelofsm@gmail.com até o dia 04/08.

Curso de Aplicação de Injetáveis

ÚLTIMAS VAGAS! 

12 de agosto das 8h às 18h (1h de intervalo) Inscreva-se pelo telefone 3285-1320 ou pelo Whatsapp: 99711-2276

Curso realizado no auditório do Sinprafarmas: Av. Mal. Floriano Peixoto, 50 - 1º andar - Gonzaga

Coffee break e Certificado ao término do curso

Investimento:
R$ 60,00 associados (+ 6 meses)
R$ 100,00 não associados

Vale como documento

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Desfaçatez Política

Entre Nós

Jaime porto

Presidente Sinprafarmas

A vergonha que os brasileiros estão vivendo neste momento, quando a corrupcão na qual seus políticos se envolvem é estampada em todos os jornais do mundo, nos remete a um assunto de suma importância.

Trata-se, naturalmente, da reforma política, pois, não existem dúvidas de que o sistema político-partidário brasileiro necessita de correções que o coloquem no rumo certo. Não é mais possível conviver com leis e regras frouxas, que incentivam o individualismo no exercício do mandato parlamentar, em detrimento da coerência partidária. Não é mais possível continuar convivendo com o troca-troca de legendas em busca do troca-troca de favores.

É necessário impor ao candidato uma filiação no mesmo partido nos 4 anos que antecedem o pleito e regras que possam impedir a proliferação de partidos de aluguel. Além disso, coligações em eleições proporcionais devem ser proibidas. A proporcionalidade das bancadas estaduais exige correções, de modo que o voto de cada eleitor em cada Estado tenha o mesmo peso na eleição para a câmara dos deputados.  O financiamento das campanhas devem seguir regras rigorosas, que sejam capazes de conferir total transparência a este processo, coibindo de todas as formas o caixa dois.

Além de regras firmes que possam moralizar o comportamento de nossos parlamentares, precisamos de uma reforma que impeça as grandes tentações que não devem existir em uma administração estável, tanto dentro do próprio governo, quanto dentro de suas estatais. O número de cargos de confiança deve ser reduzido drásticamente e as nomeações submetidas a critérios técnicos. Nepotismo, em pensar! Por fim o orçamento da união não pode continuar sendo moeda de troca em negociatas que beneficiem emendas individuais.

Este assunto está sempre na boca do povo, mas entra governo, sai governo nada muda, só piora. Nunca se viu tanta desfaçatez política, quanto ultimamente.

Unidas centrais querem alterar reforma

Fonte: UGT

A União Geral dos Trabalhadores (UGT), juntamente com a Força Sindical, Nova Central, CSB, CTB e CSP Conlutas realizaram uma reunião, na tarde desta segunda-feira (24), para deliberar quais ações as entidades fariam a partir de agora que a proposta de reforma trabalhista foi aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente Michel Temer.

Os sindicalistas reforçaram a necessidade de ampliação da unidade das entidades para construírem e defenderem juntas uma proposta de medida provisória modificando pontos da reforma trabalhista.

Durante o encontro foi pontuado os temas que as centrais defenderão mudança na reforma trabalhista, entre elas a contribuição de negociação coletiva, contrato de trabalho intermitente, homologação de rescisão do contrato de trabalho, jornada 12x36, trabalho de gestante e lactante em locais insalubres, trabalho autônomo e salvaguarda de trabalhador terceirizado.

Fabricantes devem avisar sobre fim de produção

Fonte: Portal Brasil

Quando um medicamento deixa de ser encontrado por um paciente, este pode recorrer à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para saber o motivo da falta de abastecimento.

Apesar da Agência não poder obrigar os fabricantes a ofertar o produto, as indústrias devem alertar os consumidores, com ao menos seis meses de antecedência, que encerrarão a produção.

Para não comprometer o tratamento, os pacientes devem ser orientados a procurar o seu médico ou substituir o medicamento que saiu de linha, para um alternativo ou genérico.

Fumantes buscam medicamentos para acabar com o vício

Fonte: Guia da Farmácia c/informações Abrafarma – Scritta

A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) realizou um levantamento sobre os riscos do tabagismo. De acordo com a pesquisa, 73,3% dos participantes apresentaram dependência baixa à moderada de nicotina e 26,7% registraram um nível alto ou muito alto de dependência.

Deste total, aproximadamente 15% disseram fazer uso de algum medicamento para parar de fumar; 46% demonstraram desejo de abandonar o cigarro no próximo mês e 34,6% mostraram-se interessados em aderir a programas de conscientização ou agendaram atendimento posterior.

“Neste contexto e pela proximidade com o consumidor, as farmácias podem assumir um papel de protagonismo na atenção primária à saúde”, acredita o presidente executivo da Abrafarma, Sergio Mena Barreto. Desde o início do ano, a entidade realiza uma série de campanhas gratuitas nas lojas, no intuito de orientar os brasileiros sobre o tabagismo e outros temas como diabetes, obesidade, imunização e uso racional de medicamentos.

Sair do vermelho

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

CPI do Senado descarta deficit na Previdência

Fonte: Diário do Litoral

A reforma da Previdência Social que o governo pretende aprovar está emperrada por dois motivos: a crise política e as dificuldades em aprovar medidas que vão piorar a vida do aposentado e pensionista e acabar com muitos benefícios sociais e adiar e reduzir as aposentadorias ainda mais.

O outro motivo é o recente Relatório da CPI da Previdência Social que se desenvolve no Senado Federal. A informação é de Maurício Oliveira, diretor da Confederação Brasileira de Aposentados(Cobap) e está baseada em números revelados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência do Senado que concluiu um primeiro balanço sobre os dados que estão sendo levantados para análise.

De acordo com o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), o sistema previdenciário do país não é deficitário, o problema está justamente na dívida de empresários com o caixa da Previdência.

A CPI vai mostrar que o rombo tão alardeado pelo governo federal na Previdência está diretamente ligado a uma ­dívida acumulada de ­grandes bancos, empresas e grandes ­montadoras que já ultrapassaria R$ 500 bilhões. Setores do patronato arrecadam, por ano, em torno de R$ 25 bilhões do bolso dos trabalhadores e não repassam à ­Previdência.

Descobriu que a empresa não depositou o FGTS? Veja como tentar reaver o dinheiro

Fonte: G1

Muitos trabalhadores que foram às agências da Caixa Econômica Federal consultar o saldo de suas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) descobriram que os antigos patrões não haviam feito o depósito ou haviam depositado a menos. Como o prazo para saque termina no dia 31, muitos não conseguirão resolver a situação a tempo de retirar o dinheiro.

Com o anúncio do saque das contas inativas do FGTS, já foram registradas 15.506 denúncias contra empresas com irregularidades no FGTS em todo o país, de 23 de dezembro de 2016 até 17 de julho deste ano, segundo o Ministério do Trabalho. Essas reclamações representaram 38,68% do total de denúncias feitas contra as empresas no período, de 40.086. (...)

O FGTS é uma espécie de poupança forçada que o empregador faz para o trabalhador. Mesmo após a temporada de saques das contas inativas, os trabalhadores devem monitorar seu saldo para verificar se o empregador está efetuando os depósitos. Ele poderá usar os recursos em diferentes situações, como aposentadoria e compra do primeiro imóvel.

Como monitorar o saldo do FGTS:

Imposto sobre a gasolina dobrou e custará R$ 0,89 por litro

Fonte: Humorbabaca.com

Fonte: G1

O aumento do imposto sobre os combustíveis pesará mais no bolso de quem abastece o carro com gasolina. O PIS Cofins incidente sobre a gasolina mais que dobrou, passando de R$ 0,38 para R$ 0,79 por litro. Se a alta de impostos for repassada na íntegra para o consumidor, o litro da gasolina deverá ficar R$ 0,41 mais caro no país.

Também pesa sobre a gasolina a Cide, que é uma contribuição, e custa R$ 0,10 por litro. Na prática, os brasileiros vão pagar R$ 0,89 de imposto por litro de combustível. 

FGTS distribuirá 50% do lucro aos cotistas na segunda quinzena de agosto

Fonte: Valor Econômico

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai distribuir, entre os dias 15 e 31 de agosto, 50% do lucro do fundo apurado no ano passado para seus cotistas. Segundo dados preliminares, o lucro do FGTS para 2016 está na casa dos R$ 14 bilhões. Se confirmado o número, R$ 7 bilhões serão transferidos nas contas dos trabalhadores. O dado oficial será conhecido apenas quando o balanço do fundo for aprovado pelo conselho curador, o que deve acontecer na primeira quinzena do mês que vem.

Segundo o secretário-executivo do conselho, Bolívar Moura Neto, o valor será depositado diretamente nas contas dos trabalhadores no FGTS até o dia 31 de agosto, inclusive para aqueles que foram autorizados recentemente a sacar recursos das contas inativas.

Moura Neto explicou que a distribuição de lucros do fundo foi a melhor solução encontrada pelo governo para melhorar a rentabilidade dos trabalhadores, sem impactos no passivo. Com a medida, a rentabilidade dos cotistas do fundo passaria dos atuais 3% ao ano mais taxa referencial (TR) para 5% ao ano mais TR.

Dia de preguiça!

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Cuidado! Não assine mais nada sem o sindicato por perto

Fique ligado trabalhador, com essa reforma aprovada, NÃO ASSINE nada sem a presença do Sindicato. Rasgaram muitos dos direitos da CLT, tirando qualquer garantia que o trabalhador não sairá perdendo nas negociações com a empresa. Até mesmo o amparo da Justiça do Trabalho foi tirado do trabalhador com essa reforma. Ou seja, se assinar algo que não concorda, mais tarde não terá mais para quem recorrer.

Zen

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Oportunidades para profissionais técnicos

Fonte: CNTC c/informações Correio Braziliense

Investir em um curso técnico tornou-se o caminho para muitos brasileiros conseguirem abrir as portas ou se recolocarem no mercado de trabalho. 

Além de uma duração menor, de dois a quatro semestres, e terem mensalidades mais baixas do que as de uma formação superior, os cursos técnicos se destacam pela carga horária prática. 

De acordo com levantamento do Senai, seis em cada 10 profissionais formados pela instituição conseguem postos de trabalho em, no máximo, um ano após terminarem o curso técnico. 

Recomeço

Além de útil na busca do primeiro emprego, o curso técnico pode ser o caminho de volta ao mercado de trabalho para quem está desempregado ou a oportunidade para os que querem mudar de profissão.  

Segundo Juliana Pereira, da Catho, qualificação na área de saúde, cursos relacionados com tecnologia e ocupações industriais se destacam na oferta de vagas. “Um profissional técnico tem que ter competência e habilidade para desenvolver as tarefas e mostrar proatividade. O curso técnico é mais focado e proporciona conhecimento de forma rápida”, assegurou.

Vamos mudar nossa história!

Com a aprovação do "Desmonte Trabalhista" fica aqui o nosso apelo aos trabalhadores brasileiros. O coletivo precisa ser preservado.
Fonte: Fercomerciários

Vagas existem, falta qualificação

Entre Nós

Jaime Porto

Presidente Sinprafamas

Mesmo em período de desemprego, sobram vagas de trabalho no campo da Tecnologia da Informação. Enquanto muitos setores da economia estão mandando trabalhadores embora, na área de tecnologia falta gente para ocupar as vagas oferecidas. Segundo um levantamento feito por um grande site de procura de empregos, a oferta de trabalhos no setor só cresce.

As oportunidades são para quem fez curso superior na área, como o de ciências da computação, por exemplo, mas também para quem fez cursos técnicos na área de tecnologia da informação.

O grande desafio de se especializar e buscar um emprego neste ramo atinge principalmente aqueles que já estão no mercado de trabalho, pois é difícil conseguir tempo e dinheiro para investir em um curso de graduação. Uma boa opção neste caso são os cursos on-line. Eles têm um custo menor do que os cursos presenciais e podem ser realizados durante o tempo livre do aluno ao longo do dia. Além disso, é uma modalidade que vem se modernizando e tornando o aprendizado mais leve e interativo para aqueles que desejam criar sua própria rotina.

Salário por fora

Direito do Empregado

Vizinhança

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Temer sanciona reforma trabalhista

Fonte: Ag. Brasil

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos, a reforma trabalhista, intitulada Lei de Modernização Trabalhista, em evento no Palácio do Planalto. Diante de uma plateia repleta de ministros e parlamentares, Temer disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados.

Foi o capítulo final de um longo caminho para o governo e seus aliados no Congresso. Debates em comissões na Câmara e no Senado e, no dia da votação final, senadoras de oposição impedindo a realização da votação no plenário por sete horas. Sem citar diretamente a oposição, Temer criticou a disputa política no âmbito das reformas.

A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

Pontos polêmicos

Cheque sem fundo

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