terça-feira, 17 de julho de 2007

Cigarro torna ambiente insalúbre

O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho garante adicional de até 40 por cento do salário no caso de o ambiente de trabalho ser insalubre. Nos últimos anos, juristas têm considerado que o trabalhador não-fumante tem direito a esse adicional, no caso de o fumo ser permitido no local de trabalho.

Ressarcimento de desconto do IR sobre o Abono de Férias

A possibilidade de êxito é de 100% na recuperação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 10 anos. Interessante frisar que a sua empresa não figurará na ação, ela no máximo terá apenas que fornecer os comprovantes dos recolhimentos dos últimos 10 anos, caso você não os tenha.
Os valores são significativos, além, é claro, de ter a suspensão das ilegais retenções. Desta forma, além de você ter um dinheiro razoável para receber, ainda deixará de ser vítima de cobranças indevidas.

Procure o depto jurídico do Sinpra e traga a seguinte documentação:
- Termo de rescisão do contrato (se houver)
- Cópia comprovante de residência (não autenticada)
- Fichas financeiras ou contra cheques dos últimos 10 anos
- Cópia (não autenticada) do RG e do CPF
- Procuração( duas vias) e Contrato
-Dados pessoais: nome completo,nacionalidade,estado civil,profissão,endereço completo,número do RG e número do CIC.
As ações são individuais, com previsão de resolução em no máximo 2 anos.

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