A Confederação Nacional do Comércio-CNC e Confederação Nacional da Indústria-CNI ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pedem liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista-CNDT, tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios.
A CNDT é uma espécie de certificado, com validade de seis meses, que atesta que a empresa não tem débitos pendentes com seus empregados. No mérito, as confederações pedem que o STF declare a lei inconstitucional.
