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Câmara discute feriado nacional para 20 de novembro

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou projeto de lei (PL 6.787/13) que transforma o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, em feriado nacional.

Com essa votação, a Câmara dos Deputados mostra ao país a importância de um assunto que é atual, mesmo no século 21, quando ainda são registrados vários episódios de racismo e de outras formas de preconceitos, avalia o deputado Renato Simões (PT-SP), autor da proposta.

O projeto ainda vai tramitar nas comissões de Direitos Humanos, e de Constituição e Justiça (CCJ). A tramitação é em caráter conclusivo, ou seja, sem obrigatoriedade de votação no plenário da Câmara.

Senado rejeita fim de impostos sobre medicamentos de uso humano

Fonte: Ag Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano, foi rejeitada dia 12/nov, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria só será votada em Plenário se for apresentado recurso nesse sentido.

A PEC é uma iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e contou com voto pela aprovação do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), na forma de substitutivo. Mas prevaleceu na CCJ a posição do governo, contrária à proposta.

Conforme argumentos apresentados pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a redução de carga tributária prevista na PEC resultaria em impacto negativo sobre os orçamentos estaduais e municipais, seja pela redução de IPI nas localidades que sediam indústrias farmacêuticas ou por queda nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM).

Qual a diferença entre Farmácia e Drogaria?

Farmácia é o estabelecimento que possui um laboratório para preparação de fórmulas prescritas por profissionais capacitados (médicos, dentistas e veterinários). 

Drogaria são os estabelecimentos que apenas comercializam medicamentos industrializados, não possuem nenhum laboratório para manipulação de fórmulas.
Fonte: Farmavale

Três setores ficam de fora da desoneração da folha salarial

Fonte: Ag. Diap

As farmácias, os escritórios de engenharia e arquitetura e as empresas de transporte de afretamento ficarão fora da desoneração da folha. O presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou a inclusão dos setores no regime especial de contribuição previdenciária.

Segundo o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, a falta de recursos para arcar com novas desonerações incluídas durante a tramitação da Medida Provisória (MP) 651 no Congresso Nacional justificou o veto. “Tinham sido incluídos setores, mas em virtude da falta de compensação das renúncias fiscais, eles foram vetados”, declarou.

Com os vetos, permanece em 56 o número de setores da economia beneficiados pela desoneração da folha. Nesse regime, os empresários deixam de pagar 20% da folha de pagamento para a Previdência Social e pagam 1% ou 2% sobre o faturamento, dependendo do setor.