Há um movimento para a extinção das leis trabalhistas, diz chefe do MP

Fonte: Uol

A população brasileira ainda vai sentir impactos negativos das reformas que reduziram a proteção dos trabalhadores nos últimos anos. A renda está caindo, novas contratações já são feitas com salários menores do que em 2017 e empresas têm sido orientadas a demitirem empregados e contratarem pessoas como empresários individuais.

Foram quatro anos em que tivemos um movimento muito direcionado à flexibilização da legislação trabalhista e, ultimamente, à extinção da legislação trabalhista.

A avaliação foi feita por Ronaldo Curado Fleury, em entrevista. Esta quarta (21) é seu último dia como procurador-geral do Trabalho. Amanhã, seu sucessor, Alberto Bastos Balazeiro, assume a chefia do Ministério Público do Trabalho por, no mínimo, dois anos.

Tendo assumido em 2015 e sido reconduzido em 2017, Fleury atravessou o período de três presidentes da República – Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. E também do trâmite da Reforma Trabalhista, da Lei da Terceirização Ampla, da Reforma da Previdência, da Medida Provisória da “Liberdade Econômica” e de tentativas de enfraquecer o conceito de trabalho escravo.

Para ele, “a Reforma Trabalhista buscou todas as formas de fraudes que existiam e legalizou. Se fosse no Direito Penal, a partir de agora roubar seria permitido”.

Saiba mais

De repente... escapou!

ENTRE NÓS
Jaime Porto
Vice-presidente Sinprafarmas

A primeira audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, dia 20/8, para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência — caminhava para o final, quando o secretário especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Rogério Marinho, confessou: “Não será a reforma do sistema previdenciário que vai gerar emprego, renda e oportunidade no Brasil.” (Monitor Mercantil)

Ora, ainda em abril deste ano, Jair Bolsonaro usou seu perfil no Twitter para defender a aprovação da proposta de reforma da Previdência garantindo que o Brasil iria gerar 4,3 milhões de empregos até 2022 apenas com a aprovação da medida.

Especialistas, entretanto, mostram que o efeito será o oposto: perda do emprego e renda, porque aquilo que o governo chama de economia, na verdade, é corte em aposentadorias e pensões, ou seja, corte na renda.

A atual reforma da Previdência vai aumentar a desigualdade social e de renda no Brasil ao atingir grande número de pessoas que recebem baixos salários ou aposentadorias. Essa e outras críticas à reforma previdenciária, já aprovada pela Câmara dos Deputados, estão sendo apresentadas por debatedores que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, mas como tudo neste país, seu efeito na consciência dos votantes é duvidoso.

A famigerada proposta deve tramitar pelo Senado até meados de setembro e o novo modelo de previdência vislumbrado pelo governo de Jair Bolsonaro estipula regras mais duras de acesso a aposentadoria e demais benefícios, como pensão por morte ou auxílios sociais, para todos os trabalhadores, até mesmo nas regras de transição, com o intuito de eternizar o ciclo de acesso ao benefício, empobrecendo a classe trabalhadora. Fica claro o intuito governamental de privilegiar a classe patronal em detrimento da classe laboral. Lembrando que este é o governo legítimo eleito pelo povo brasileiro.

Criança precisa de escola, lazer e segurança!

ENTRE NÓS

Jaime Porto

Vice-presidente Sinprafarmas

Nosso presidente parece viver em Marte! Seu desligamento da realidade brasileira é inaceitável, indicando um líder que desconhece por completo a vivência de mais de dois milhões de crianças e adolescentes massacrados pelo trabalho em condições superiores às suas forças físicas e mentais, que provocam traumas psicológicos irreversíveis, além do enfraquecimento dos laços familiares, prejuízo ao desenvolvimento educacional e perda de oportunidades que jamais serão repostas.

Ao invés de priorizar a geração de empregos, oportunidades de estudo e trabalho decente, ignora milhões de crianças e jovens, desempregados e subutilizados no mercado, desarticulando a malha protetiva trabalhista, precarizando a cada canetada e nova lei o trabalho legalizado, além de manifestar-se com “pérolas verbais” ofensivas á dignidade das crianças e cidadãos, através das redes sociais e eventos que participa.

Será que o presidente alguma vez conseguiu imaginar uma criança de 5 ou 6 anos de idade tendo como brinquedo uma pá, um martelo, um pano de lustro, mãos encardidas e pés descalços? Não, ninguém que não tenha passado por isso consegue.

Crianças e jovens ainda estão em processo de formação de valores e caráter. A escola e o lar são os únicos locais em que aprenderão valores nobres. Ao propor trabalho às crianças e aos jovens, o Presidente incentiva a perpetuação do povo simples na miséria física ou moral.

Criança precisa de escola, lazer e segurança para tornar-se um adulto consciente e produtivo, na verdade uma ameaça para os políticos eleitos pela inconsciência da maioria dos cidadãos produzidos pela nossa sociedade política; portanto melhor deixar como está.

Bolsonaro interrompe política de aumento real para o salário mínimo

ENTRE NÓS

Jaime Porto

Vice-presidente Sinprafarmas

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias elaborado pela equipe econômica do governo estabelece que o valor do salário mínimo em 2020 será de R$ 1.040, um aumento de R$ 42 em relação aos atuais R$ 998. A nova regra define que não haverá aumento real do salário mínimo. Ele será corrigido apenas pela inflação medida pelo Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC).

A proposta representa uma mudança em relação ao modelo de reajuste do mínimo implantado nos governos anteriores. No cálculo vigente até o reajuste de 2019, o salário mínimo foi corrigido levando em conta a inflação no ano anterior somada ao PIB de dois anos antes, o que permitiu alta real em períodos de crescimento econômico.

Pouco se fala a respeito, mas os sucessivos aumentos do salário mínimo nos últimos anos, que fizeram com que o valor da menor remuneração paga no país aumentasse consideravelmente, de 2003 a 2019, são resultado de uma extensa mobilização conjunta das centrais sindicais brasileiras, que deveria seguir até 2023, conforme o acordado.

Entretanto, o presidente Bolsonaro interrompe essa política de aumento real do salário. Se o valor de 2020 mantivesse o mesmo cálculo, seria acrescido 1,1% ao reajuste, referente ao crescimento do PIB de 2018.

Se a medida for concretizada, o governo ganhará uma folga nas contas públicas, porque o aumento do salário mínimo reajusta automaticamente benefícios previdenciários. Para cada R$ 1 de aumento no valor do mínimo, o governo amplia cerca de R$ 300 milhões as despesas anuais.

Mais um “boleto” para o trabalhador pagar.

Para quê uma Justiça do Trabalho?

Fonte: Folha de São Paulo – Noemia Porto e Ronaldo Callado

De tempos em tempos, surgem críticas à Justiça do Trabalho descrevendo-a, erroneamente, como onerosa e improdutiva. A conclusão desse discurso seria sua absorção pela Justiça Federal, no todo ou em parte. Todavia é equivocado, é inconstitucional, pensar em fundir ramos do Poder Judiciário tão distintos como a Justiça do Trabalho e a Federal. Só o desconhecimento ou a má-fé poderiam justificar essa abordagem.

A Justiça do Trabalho foi responsável por injetar R$ 29 bilhões na economia brasileira no ano passado, segundo o Tribunal Superior do Trabalho, em repasses a trabalhadores que tiveram direitos reconhecidos. Arrecadou, ainda, R$ 3,6 bilhões para a União, entre contribuições previdenciárias e Imposto de Renda pagos em condenações, custas, emolumentos e multas de fiscalização do trabalho, frutos de decisões dos magistrados do Trabalho.

A trabalhista é a Justiça dos direitos sociais e, por isso, a Constituição de 1988 decidiu capilarizá-la, avançando na garantia que ela representa. Essa diversificação territorial é pouco relevante para a Justiça Federal, voltada para questões que de forma preponderante envolvem causas em desfavor da União. Por isso, torna-se inviável comparar os custos da Justiça do Trabalho, espraiada em 24 estados da federação, com os da Federal, que possui apenas cinco tribunais no país.

Não fosse apenas isso, o certo é que a entrega da prestação jurisdicional não pode ser mensurada unicamente pelo fator custo. Até porque se trata de serviço essencial. A justiça, como valor social, não se mensura verdadeiramente dessa forma.

Falta uma Agenda Trabalhadora!

ENTRE NÓS

Jaime Porto

Vice-presidente Sinprafarmas

Matéria publicada pela mídia serve de alerta ao movimento sindical veja só:

"O governo, especialmente seu ministro da Economia, Paulo Guedes, articula, move peças e libera emendas a fim fazer avançar sua pauta no Congresso.

Como se trata de pauta neoliberal, agressiva aos direitos, o sindicalismo reage e denuncia. Não basta. Em artigo no site do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - e depois em outras manifestações, o consultor e jornalista Marcos Verlaine propõe que o movimento articule agenda própria.

Ele argumenta: “A agenda que falta é a dos trabalhadores e precisa ser apresentada ao Parlamento pelos representantes legítimos”. Em entrevista a Agência Sindical, o consultor propõe pontos precisos e factíveis. “O aumento do salário mínimo é central nessa agenda”, ele observa.

Segundo Verlaine, não basta definir a agenda. “Ela deve ser unitária, mas com espaço para diálogo e negociação com amplos setores”, diz. E comenta: “É preciso levar a agenda até os parlamentares e explicar seu alcance”.

Para o consultor do Diap, a agenda deve ser positiva e capaz de mobilizar o sindicalismo. Ele diz: “Sem isso não se viabiliza o trabalho de construção e defesa dessa agenda, na Câmara, no Senado, nas comissões ou nos plenários das Casas”."

Fica claro que mais do que nunca é preciso haver uma unidade entre as Centrais Sindicais, não apenas nos momentos de mobilizações, mas uma unidade duradoura, que independa das posições políticas e ideológicas, para que o movimento tenha força para levar ao Congresso e convencer os parlamentares da necessidade e positivismo de suas demandas.

Institucionalizando uma nova forma de escravidão!

ENTRE NÓS 

Jaime Porto 

Vice-presidente Sinprafarmas

Um trabalhador hoje com 41 anos, que tenha começado a trabalhar com 19 pelas regras atuais da Previdência, poderia se aposentar aos 57 anos com aproximadamente 90% do teto, ou seja, mais 16 anos de trabalho. Para alcançar 100% teria de trabalhar até 63 ou 64 anos. Se a reforma passar, este trabalhador terá pelo menos mais 22 anos pela frente. Para pegar 100%, teria de ir hoje até 63 ou 64 anos; com a reforma, até 70 e ainda amargar uma perda de 30% na aposentadoria, que é achatada a cada dia. 

Assim, é fácil perceber que o assalariado terá de trabalhar muito mais para ganhar bem menos, caso consiga manter-se no mercado, uma outra variável maldosa desta equação, uma vez que muitas atividades tem consequências desastrosas para a saúde. 

Para as mulheres, este quadro é ainda pior, pois além de trabalhar fora e manter o emprego, elas ainda precisam dar conta da jornada de trabalho em casa. 

É este o ambiente criado pelo governo federal para os trabalhadores de hoje, e será ainda pior para a próxima geração, que fatalmente será coagida a buscar as previdências privadas de custos altíssimos. 

Graças a inércia provocada na população pela descrença dos trabalhadores na política, falta de informações, educação e cidadania o governo atual está rasgando a CLT, acabando com as aposentadorias, dando rédea para a corrupção e institucionalizando uma nova forma de escravidão.

Ganância em alta!

ENTRE NÓS

Jaime Porto

Vice-presidente Sinprafarmas

Pela quase unanimidade dos membros da Corte Suprema, foram 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que grávidas e lactantes não podem, a partir de agora, exercer atividades consideradas insalubres. Trata-se de relevante vitória dos trabalhadores, em particular das trabalhadoras, e do movimento sindical como um todo.

Trata-se da Ação de Inscontitucionalidade , que questionava trecho da nova Lei Trabalhista, que permitiu o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres, exceto em caso de atestado médico. Como se neste país um simples atestado bastasse para que se cumpram leis.

A nova lei foi proposta pelo governo Michel Temer (MDB) e aprovada pelo Congresso Nacional. O trecho questionado estava suspenso por determinação liminar do ministro Alexandre de Moraes e agora o plenário do STF analisou o caso definitivamente. Com esta importante decisão da Corte, deixa de valer o comando da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017.

Mas uma pergunta insiste em não se calar: que tipo de pessoas governam este país? Que tipo de homens e mulheres acham normal colocar grávidas e lactantes para laborar em ambientes insalubres, expondo ao perigo mães, fetos e recém-nascidos, fato comprovado por inúmeros estudos? Que país a gente vive? Tão pouco respeito pela vida humana!

A ânsia em agradar o mercado de capital é tanta, que o governo só deseja desmontar a rede de proteção criada ao longo de um século de lutas dos trabalhadores, como se, sem eles, fosse possível gerar alguma riqueza. Parece que as orelhas de nossos governantes estão maiores além da conta e a ganância em alta.

Satisfeito com a vida?

ENTRE NÓS
Jaime Porto 
Vice-presidente Sinprafarmas

O medo do desemprego aumentou e a satisfação com a vida diminuiu entre os brasileiros. É o que revela a pesquisa da Confederação Nacional da Industria (CNI). É o óbvio não? Como pode o brasileiro estar satisfeito quando o índice de medo do desemprego alcança 59,3 pontos? 

 A frustração com o mercado de trabalho é enorme e reflete o fraco desempenho da economia, sendo pior entre as pessoas com mais de 45 anos de idade e com menor grau de instrução. Isto só faz cair o índice de satisfação com a vida, que se mostra ainda maior entre as pessoas que têm curso superior. 

 Este estado de espírito dos brasileiros influencia diretamente no consumo das famílias; pessoas menos satisfeitas com a vida e com medo de perder o emprego tendem a reduzir o consumo, o que aumenta as dificuldades de recuperação da economia, criando um círculo vicioso. 

Some-se a isso todos os desmandos que estão sendo perpetrados contra do trabalhador, em favor da recuperação do mercado e temos um quadro de forças bem desequilibrado, onde vence quem tem a força de comando na mão. 

Infelizmente, todos os políticos que neste momento estão legislando contra os trabalhadores foram eleitos e empossados com o aval da população, que pouco esclarecida, sem estudo, sem saúde, sem emprego, sem moradia, sem paciência para suportar tanta corrupção e, brevemente, praticamente sem previdência, lhes deu o seu voto de confiança para fazer mudanças. Estas mudanças que estão ceifando direitos e benefícios dos menos favorecidos.

Protagonistas relevantes!

Entre Nós

Jaime Porto

Vice-presidene Sinprafarmas

Hoje, fazemos das palavras de João Guilherme Vargas Neto, nossas palavras:

"A medida provisória 873, de 1º de março deste ano – a medida provisória do boleto sindical – caducou, perdeu validade. Editada às vésperas do Carnaval com a intenção malévola de desorganizar ainda mais as relações de trabalho e garrotear os sindicatos dos trabalhadores não teve o apoio das direções partidárias nem das direções das grandes empresas; a malvadeza de Rogério Marinho somente prosperou entre os contadores de empresas dirigidas por patrões-piratas.

As direções sindicais e os deputados ligados aos trabalhadores fizeram um bom trabalho que levou à falência da medida provisória dificultando a instalação e os trabalhos da comissão especial que a analisaria.

A esdrúxula medida caducou, mas deixou sequelas graves que serão possivelmente enfrentadas juridicamente quando terminar o recesso do Judiciário.

Deve se discutir agora uma proposta de projeto de lei que não pode se restringir

apenas aos cortes de recursos sindicais e deve legalizar os procedimentos coletivos para sua efetivação.

Só podia!!!

ENTRE NÓS

Jaime Porto 

Vice-presidente Sinprafarmas 

Só podia acontecer...pela primeira vez na história, o Brasil foi incluído na lista dos dez piores países do mundo para a classe trabalhadora pelo Índice Global de Direitos, divulgado na semana passada durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, ligada à ONU. Além de Brasil, estão na listinha o Zimbábue, Arábia Saudita, Bangladesh, Filipinas, Guatemala, Cazaquistão, Argélia, Colômbia e Turquia. 

E, não é nem um pouco de admirar que o Brasil faça parte dos dez piores países do mundo para se trabalhar em 2019. O Índice Global de Direitos incluiu o Brasil por ter considerado que a reforma trabalhista - Lei 13.467, de 2017 - impôs um arcabouço jurídico regressivo aos trabalhadores, baseado na retirada de direitos. 

A reforma consolidou um quadro de desproteção ao trabalho, repressão violenta a greves e protestos, além da intimidação de lideranças. A reforma realizada, segundo o governo, para gerar 6 milhões de empregos, não criou nada e ainda aumentou em 2 milhões o número de desempregado, que cresceu de 12 para 14 milhões. 

Apesar do país estar sendo monitorado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), devido a denúncias de que estaria descumprindo acordos internacionais trabalhistas assinados no passado, neste momento estão estudando a estudando a revogação de 90% das normas regulamentadoras de segurança do trabalho (as NRs). 

em afirma o senador Paulo Paim que tanto a reforma trabalhista quanto a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019, ainda em análise na Câmara dos Deputados) têm o objetivo, entre outros, de prejudicar a capacidade de organização da classe trabalhadora. 

Precisa dizer mais?

O impacto das Reformas

ENTRE NÓS

Jaime Porto

Vice-presidente Sinprafarmas

A gente sabe que o assunto não á agradável, mas se a gente não entender bem o que está acontecendo, como podemos nos posicionar sobre a reforma da previdência? É por isso que vamos repetir exatamente o que o governo pretende com a tal reforma para que você possa tirar suas conclusões. Destacamos as principais mudanças no substitutivo apresentado que poderá afetar os direitos previdenciários dos trabalhadores no comércio e serviços:

Idade mínima para trabalhador urbano para aposentadoria por idade: Foi mantida a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, contudo foi alterada o tempo de carência mínima de tempo de contribuição é aumentada para 20 anos para homens, e mantem-se em 15 anos de contribuição para mulheres.

Aqui um pequeno avanço para as mulheres que na proposta original constante da PEC a carência unificou em de 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.

Regra de transição: inclui uma outra regra de transição alternativa para os trabalhadores com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem poderão se aposentar com acréscimo de um pedágio correspondente ao mesmo número de tempo de contribuição que faltará para cumprir esse tempo mínimo de 30 anos, se mulher e 35 anos, se homem. Essa regra terá como marco temporal a data em que a PEC entrar em vigor, assim um trabalhador que contar com 32 anos de contribuição previdenciária e completar a idade mínima de 60 anos de idade, se homem, pagará um pedágio de mais 3 anos de contribuição para se aposentar.

Pela proposta original da PEC, foi fixada 3 regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição, com opção ao segurado em optar por uma delas.

Capitalização: foi excluída a possibilidade de se implementar a capitalização da Previdência Social a ser regulada por Lei Complementar. A PEC determina que uma lei complementar poderá instituir um novo regime de Previdência Social com regime de capitalização. Aqui, se aprovado o texto do relator, será uma grande vitória para os trabalhadores, pois será assegurado o direito a assistência previdenciária, bem como a assistência social ao cidadão com vulnerabilidade econômica.

Benefício de Prestação Continuada (BPC): suprime as mudanças nas regras de concessão do bpc para os idosos a partir de 65 anos de idade e aos deficientes com renda per capita de até ¼ do salário mínimo.

Pela proposta do governo os idosos e pessoa com deficiência em condição de vulnerabilidade para sobrevivência passam a receber R$ 400 a partir dos 60 anos de idade, e um salário mínimo a partir dos 70 anos de idade. A proposta implementa um retrocesso social, pois esses cidadãos têm expectativa de vida menor e dificilmente chegam a completar 69 anos de vida.

Abono salarial: resguarda o recebimento do benefício para os trabalhadores de baixa renda definida em até R$ 1.364,43. Pela PEC esse benefício será pago a trabalhadores com renda de até um salário mínimo. Verdadeira restrição ao acesso a esse direito social. Salário-família e auxílio-reclusão: Retorna o recebimento do benefício para os segurados ou dependentes de baixa renda limitada em até R$ 1.364,43.

A PEC limita o recebimento desses benefícios ao segurado ou dependentes que tenham renda de até um salário mínimo.

Reajuste dos benefícios: Volta a regra constitucional vigente de garantia do reajuste dos benefícios pelo índice da inflação acumulado no ano. Pelo texto original da proposta retira a previsão do reajuste dos benefícios para compensar as perdas da inflação.

Pensão por morte: mantém as mudanças da PEC, contudo garante um benefício de pelo menos um salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda. Alterou também o tema da redução do benefício para dependentes com deficiência intelectual ou mental, fixando o benefício será equivalente a 100% da aposentadoria.

A PEC reduz o valor de benefício hoje de 100% para 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%; se tiver dois dependentes, receberá 70% – até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. 

Limite de acumulação de benefícios: permite em nova regra a acumulação limitando para 10% o percentual para benefícios acima de quatro salários mínimos

Pela proposta original o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até um salário mínimo; 60% para entre um e dois salários; 40% entre dois e três; 20% entre três e quatro; e zero para benefícios acima de 4 salários mínimos. Ficam fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

Encargos trabalhistas: Suprimida a possibilidade de aumento desses encargos com o acréscimo no cálculo sobre vale transporte, vale alimentação entre outros.

Pela PEC prevê a inclusão da expressão “de qualquer natureza” no artigo que trata da incidência das contribuições patronais sobre a folha de salários.

Seu futuro de trabalho e aposentadoria começa a ser discutido no Congresso.

Fonte: CNTC

Continuamos à sua disposição!

Entre nós

Jaime Porto 

Vice-presidente Sinprafarmas

O movimento sindical vive momentos de transformação, momentos de desmonte sistemático da base dos trabalhadores. Vivemos tempos de resistência, de resiliência, no qual somos desafiados a cada dia. 

Neste cenário, o Sinprafarmas elegeu sua nova diretoria. Giovani é agora o presidente, mas continuo dando minha cota de colaboração, ao sindicato que ajudei a criar em 1989, ocupando a vice-presidência. 

Há muitos ideias e planos em andamento e vamos correr atrás de cada um, visando sempre implementar o melhor para nossos representados. 

Apesar de todas as dificuldades, não perdemos a esperança de que os sindicatos em geral, os movimentos sociais e a sociedade civil organizada consigam dar um basta em todos os desmandos governamentais que vivemos. 

A diretoria do Sinpra reafirma sua disposição de avançar com coragem e lutar sempre pelos direitos dos trabalhadores, tendo consciência de que mudar é um processo gradativo e não um simples ato de vontade. Seguiremos trabalhando e nos dedicando à nossa categoria, que merece todo respeito, procurando viabilizar um país que respeite e abrace seus trabalhadores. 

Continuamos à sua disposição!

O Sistema de Capitalização já nasce falido

ENTRE NÓS

Jaime Porto
Vice-Presidente Sinprafarmas

O sistema de capitalização, previsto na reforma da Previdência apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, falhou em 60% dos países que o adotaram, de acordo com estudo publicado no ano passado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Na capitalização, o trabalhador faz a própria poupança para sua aposentadoria. Entre 1981 e 2014, 30 países modificaram seu sistema – seja completamente ou uma parte dele – para adotá-la, segundo o estudo. Até o ano passado, 18 desses países já haviam feito uma nova reforma, revertendo ao menos em parte as mudanças.

Com 60% dos países que privatizaram aposentadorias públicas obrigatórias tendo revertido a privatização e com evidências acumuladas de impactos sociais e econômicos negativos, é possível afirmar que o experimento fracassou”, afirma o estudo.

Entretanto o discurso do ministro da Economia Paulo Guedes é bem diferente e insiste em afirmar que se trata da proteção das gerações futuras e criação de novos empregos. Detalhes de como seria a transição e qual o seu custo não existem.

Assim, o trabalhador vai fazer uma poupança, vai abrir uma carteira no banco, vai pagar 10% do seu salário obrigatoriamente. E o empregador também vai pagar? A União também vai pagar uma parte? As Forças Armadas entram? A polícia entra? Os servidores públicos entram? Questões sem resposta.

A insegurança jurídica desta reforma é muito grande, as dúvidas enormes, o prejuízo social gigantesco, o retrocesso inevitável. A maioria está preocupado com o tempo de seviço, com a idade e não está se preguntado: quanto vou receber quando chegar o momento.

Baseado naquilo que o governo pretende hoje, quando alcançarmos esta nova aposentadoria estaremos cansados, idoso e mal remunerados.

Ciscando também as migalhas!

ENTRE NÓS
Jaime Porto

Presidente Sinprafarmas

A reforma da Previdência acaba com o pagamento do abono salarial em cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Esse benefício é destinado a trabalhadores de baixa renda e funciona como um 14º salário, pago pelo governo.

Hoje, quem tem carteira assinada e recebe até dois salários mínimos (R$ 1,9 mil) por mês tem direito ao abono, cujo valor é de um salário mínimo (R$ 998). Mas, pela proposta, o critério da renda mensal será alterado para um salário mínimo. A medida restringe bastante o grupo de trabalhadores que podem sacar o benefício.

Como diz o ditado popular, “de moeda em moeda a viúva enche o báu”, ou talvez “a galinha enche o papo”! Assim, ciscando também as migalhas, o governo vai retirando do trabalhador todos os benefícios conquistados ao longo dos anos, para tentar encher seu cofre e dar conta do vazamento corrupto que o esvazia do outro lado.

Apertar o cinto governamental, nem pensar, tirar da educação, da saúde, da previdência, OK, cortar gastos supérfluos e desnecessários jamais, seria impensável viver sem tantos “auxílios” indenizatórios, sem frotas automotivas à disposição, sem passagens aéreas, sem mansões ou aptos funcionais incomparáveis com qualquer moradia popular, sem aposentadoria depois de 8 anos, ou sem impunidade.

E, as pessoas que decidem isso estão lá por direito, eleitas pelo voto do povo para representá-lo!

Quarta Idade!

ENTRE NÓS
Jaime Porto
Presidente Sinprafarmas

Essa é a classificação etária de quem passou dos 80 anos, um número cada vez maior de pessoas. Pesquisas recentes mostram que já existem 125 milhões de homens e mulheres, em todo o mundo, que ultrapassaram as oito décadas de vida. No Brasil, é a parcela da população que mais cresce. Projeções mostram que, em 2039, teremos mais idosos do que crianças no país. E em 2060, a proporção será de um idoso para cada quatro brasileiros. Os brasileiros estenderam suas existências em velocidade recorde: duas vezes mais rápido que a média mundial, segundo dados comparativos da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Diferente de outras culturas que valorizam o idoso, o poder público brasileiro trata o idoso como uma ameaça às finanças do país e não como algo positivo, pois a verdade é que o investimento no idoso, deveria começar nas crianças, pois, sem o básico na juventude, ninguém chega à quarta idade.

Infelizmente, para os brasileiros, a quarta idade chega com menos sorrisos e mais desafios, pois é a partir dela que o período da velhice se torna mais perigoso. É por volta dos 80 anos que a maioria começa a perder o potencial cognitivo e aumenta a fragilidade física.

E quando se fala em envelhecimento, previdência é um espinho cruel. Hoje o governo só deseja postergar a aposentadoria, para aumentar a arrecadação, sem oferecer nenhuma compensação digna. A saúde não discute suficientemente o tratamento aos idosos; os profissionais não são preparados para atender essa população que só cresce. A educação dos médicos preza a ciência e a busca da cura, mas não a sensibilidade de conversar com os pacientes, ensina a manter a vida, mas não ensina a preservar a qualidade dela.

Você não está sozinho trabalhador!

ENTRE NÓS
Jaime Porto
Presidente Sinprafarmas

Em 1º de maio comemoramos mais um Dia do Trabalho. Com a nova legislação vigente,, a reforma trabalhista e previdenciária prejudicial aos trabalhadores, os sindicatos adquiriram ainda mais importância nas lutas unitárias por geração de emprego, pagamento de salários dignos, manutenção de direitos e condições de trabalho.

Assim, o dia 1º de Maio nos lembra mais uma vez que é preciso lutar pelo cumprimento das nossas reivindicações. Entretanto, temos também o direito de comemorar a data participando dos eventos na nossa cidade ou região, momento em que reflexão e diversão estarão juntos.

Que este dia sirva para conscientizar trabalhadores e trabalhadoras da importância do sindicato nas suas vidas e das suas famílias. Por isso, trabalhador não fique estático, procure o Sinprafarmas e nele se engaje. O primeiro passo para esta participação é a sindicalização.

Trabalhador sindicalizado não está sozinho na defesa dos seus direitos e interesses trabalhistas e previdenciários. Conta com as ações sindicais em todos os níveis, através do sindicato, da federação, da confederação e, juntamente com a sua família, pode usufruir de serviços e benefícios em áreas nas quais o Estado não cumpre com seu papel.

"Top Secret!"

ENTRE NÓS 

Jaime Porto 

Presidente Sinprafarmas 

O jornal Folha de S.Paulo divulgou dia 21/4 que o Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC 06, da reforma da Previdência. A iniciativa se deu após a Folha solicitar à pasta o acesso aos documentos por meio da Lei de Acesso à Informação. 

Ao se recusar a fornecer as informações pedidas pelo jornal, o governo afirmou que impôs “nível de acesso restrito aos dados por se tratarem de documentos preparatórios”. Assim, os brasileiros, afetados diretamente pelas mudanças nas pensões e aposentadorias, não terão acesso às justificativas, estatísticas e dados econômicos e sociais que “sustentam” a PEC. 

O brasileiro trabalhador já compreendeu que a reforma da Previdência lhe trará enormes prejuízos, uma vez que sua intenção é retirar da Constituição Federal direitos e garantias à seguridade social, beneficiando banqueiros e grandes empresários. É sempre bom lembrar que no Brasil, 5% da população detém a mesma riqueza dos demais 95% e 6 pessoas, a mesma riqueza dos 100 milhões mais pobres. Esta é nossa realidade. 

Basta um olhar analítico para perceber que o discurso sobre “acabar com privilégios” é falácia. Supersalários que não necessitam dos “benefícios da Previdência” continuam firmes e fortes, enquanto a aposentadoria dos menos favorecidos, que dependem totalmente da Previdência, será extinta gradualmente. 

Neste contexto polêmico é no mínimo muito estranho recusar o acesso a tais informações. Então as perguntas se aglomeram: Existem de fato tais informações? Justificam de fato a necessidade tão urgente da Reforma? Para quem nossos políticos legislam de fato? Como será a última etapa da vida dos trabalhadores brasileiros?

Quem está acima do Supremo?

ENTRE NÓS
Jaime Porto
Presidente Sinprafarmas

Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal está envolto em um caso no mínimo inusitado, que envolve o inquérito aberto pelo ministro Alexandre de Moraes, para investigar “fake news” e ofensas contra integrantes da Corte.

O ministro autorizou buscas de documentos e arquivos digitais e determinou o bloqueio de contas em redes sociais de investigados e a retirada de reportagem publicada em revista. Ordenou que todos prestassem depoimento à Polícia Federal. Os mandados foram baseados em opiniões negativas dessas pessoas sobre o STF e em ofensas à Corte. Em alguns casos, as buscas se basearam no que o STF considerou ser ameaça ao tribunal.

A decisão de proibir a divulgação de reportagem configura claramente censura, vedada pela Constituição, cujos princípios deveriam ser resguardados exatamente pelo STF e o precedente que se abre com a medida é uma ameaça grave à liberdade de expressão e a democracia. Este imbróglio dividiu o próprio tribunal, que já julgou diversos casos deixando claro que a liberdade de expressão prevalece mesmo sobre outros direitos que a Constituição assegura, de tal maneira que a intimidade e a imagem de pessoas públicas têm uma proteção menor e um escrutínio maior em benefício do bom funcionamento da democracia.

Mais um caso que tira o brilho da corte mais importante do país e que deixa no ar a pergunta: quem está acima do Supremo para dirimir os desvios que ocasionalmente possam ocorrer? Sim porque este não foi o primeiro e certamente não será o último.

Governo eleito pelo o povo e para o povo!

ENTRE NÓS

Jaime Porto 

Presidente Sinprafarmas

Enquanto a reforma da Previdência aguarda o aval do Congresso, a equipe econômica trabalha nos próximos passos para cortar gastos com aposentadorias, que, segundo dizem, representam o maior peso no déficit das contas públicas. É a fase seguinte à Nova Previdência e o governo já estuda lançar um plano para reduzir as aposentadorias por invalidez.

Este é o governo eleito pelo povo e para o povo, que mal começou a já agride com força total os direitos dos trabalhadores. Bom lembrar que nosso presidente já afirmou em mais de uma ocasião acreditar que existe um excesso de proteção ao trabalhador brasileiro e por isso já extinguiu o Ministério do Trabalho, quer extinguir a Justiça do Trabalho, quer extinguir paulatinamente a Previdência, por não poder fazê-lo em uma só tacada, as inspeções do trabalho serão reduzidas, pretende institucionalizar a precarização das relações de trabalho através da carteira verde amarela, pretende diminuir o prazo para iniciar um processo na justiça contra o empregador, instituir a carga de 10h de trabalho, entre outras maldades. 

Mas e o projeto para os problemas da saúde, educação, moradia, segurança e vai por aí? Tem algum? Talvez estejam pensando em resolver tudo com a ajuda da bancada da bala, tentando intimidar os movimentos sociais, trabalhadores e os mais fracos, para que tudo aceitem e se calam. 

Enfim, este é o governo eleito pelo povo e para o povo! E, agora, além dos trabalhadores quem mais está disposto a resistir?