Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular, como funciona?

PLEBISCITO

O plebiscito é a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo. Assim, a população diz se quer ou não que ele seja aprovado.

REFERENDO

O referendo também é uma consulta popular, mas ele é convocado depois que o ato já foi aprovado, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

INICIATIVA POPULAR

É a outra forma de participação direta da população prevista na Constituição Federal. Por meio dela, é apresentado um projeto de lei sobre determinado assunto, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco Estados, e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. É o que aconteceu na Lei da Ficha Limpa, que tramitou e foi aprovada por pedido da população.

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BRasil, Tetra Campeão da Copa das Confederações!

Foto: ABr/Tânia Rêgo

O repúdio continua! Estamos na luta!

Giovani é eleito presidente da Comissão do Trabalho e Emprego de São Vicente

Foram eleitos os membros da Comissão para a gestão jul/13-jun/14, que será  presidida pelo companheiro Giovani Guimarães de Oliveira, vice-presidente do Sinprafarmas BS. Washington Vicente da Fonseca, diretor do Sincomerciários BS é membro da equipe.

A comissão tripartite é formada por membros do governo, patronato e trabalhadores, havendo um revezamento de classes na presidência. Esta gestão contempla os trabalhadores, que estarão agindo sob a supervisão da Secretaria de Trabalho e Emprego do Estado, que tem como secretário adjunto o sindicalista comerciário Aparecido de Jesus Bruzarrosco.

FGTS no SMS

DL 30jun2013 - Aposentadorias

DL 29jun2013 - Mobilização

IPI para linha branca e móveis sobe a partir de segunda-feira

A partir de segunda-feira (1º), os móveis e três produtos da linha branca – fogão, tanquinho e geladeira – pagarão mais Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que as alíquotas reduzidas, que vencerão no fim de junho, serão parcialmente retiradas.

Também será revogado, em parte, o imposto reduzido para laminados, luminárias, painéis de madeira e papéis de parede. De acordo com o ministro, a remoção gradual das desonerações ajudará a manter o equilíbrio fiscal. A recomposição de tributos estava anunciada desde o início do ano.

Termina hoje prazo para saque do abono salarial anual

Os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (aproximadamente R$ 1,3 mil) têm até hoje (28) para retirar o abono salarial (R$ 678) referente a 2012/2013. De acordo com o último balanço divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 1.070.848 trabalhadores ainda não sacaram o benefício, referente ao período 2012/2013. No total, cerca de 20,7 milhões de trabalhadores têm o direito de receber o benefício. Estima-se que tenham sido gastos mais de R$ 11,5 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com os pagamentos em 2012.

Hemocentros necessitam doações

O frio e as férias escolares têm baixado o nível dos bancos de sangue nos hemocentros. Ajude quem necessita,  a gente nunca sabe quem pode estar precisando, pode ser um parente, um amigo ou um colega de trabalho.

Segundo a Fundação Pró-Sangue, para doar, é preciso estar descansado, alimentado, ter entre 16 e 67 anos e pesar mais de 50 quilos, não estar resfriado, não ter ingerido bebida alcoólica, não ter feito tatuagem em 12 meses e, no caso das mulheres, não estar grávida ou amamentando.

Não podem doar pessoas que tenham hepatites B ou C, o vírus HIV, Doença de Chagas, malária, que tenham feito uso de drogas ilícitas injetáveis ou que se expuseram ao risco de adquirir doença sexualmente transmissível. O intervalo mínimo de doação para homens é 60 dias e para mulheres 90.

O artigo 473, item IV da CLT garante ao trabalhador um dia de folga, em cada doze meses de trabalho, para fazer a doação voluntária de sangue, que deve ser devidamente comprovada. Pratique cidadania!

Corrupção a caminho de se tornar crime hediondo!

O plenário do Senado aprovou  (26/6) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão (obter vantagem indevida em razão da função exercida), peculato (funcionário público que se apropria de dinheiro ou bens públicos ou particulares em razão do cargo) e excesso de exação (funcionário público que cobra indevidamente impostos ou serviços oferecidos gratuitamente pelo Estado) na lista dos crimes hediondos. 

Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena. O relator também acatou emenda para incluir homicídio simples cometido de maneira qualificada na categoria de crimes hediondos. O projeto agora segue para a Câmara, onde precisa ser aprovado. A sociedade está aguardando este desfecho.

Câmara aprova: Royaties: 75% Educação, 25% Saúde

O Plenário da Câmara Federal aprovou, na madrugada desta quarta-feira (26), o projeto que destina os recursos dos royalties do petróleo à educação pública, com prioridade para a educação básica, e à saúde. Para a educação, serão destinados 75% dos recursos; e 25% irão para a saúde.

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Pressão popular derruba a famigerada PEC 37

Quem defendeu está encrencado para as próximas eleições e agora não adianta reclamar, não adianta ir às ruas, e mais, perdeu uma boa oportunidade de fazer o certo. 

Depois da redução das passagens em várias cidades, a onda de protestos conseguiu mais uma vitória: a Câmara dos Deputados derrubou, por 430 votos a nove (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria. 

O texto da PEC 37 deixava só a polícia encarregada de fazer investigações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.  Nas últimas semanas a PEC 37 foi alvo de vários protestos por todo o país e sua derrubada é uma vitória da sociedade na luta contra a corrupção.

Veja quem votou a favor:

• Lourival Mendes - PTdoB/MA - Autor da PEC 37
• Sergio_Guerra PSDB-PE
• João Lyra PSD-AL
• Mendonça Prado DEM-AL
• Bernardo Santana PR-MG
• Valdemar Costa Neto PR-SP
• Eliene Lima PSD-SP
• João Campos PSDB-GO
• Abelardo Lupion DEM-PR

Os que se abstiveram foram:

• Paulo Cesar Quartiero DEM-RR
• Arnaldo Faria de Sá PTB-SP

Dia Internacional de Combate ao Uso e ao Tráfico de Drogas

A Fecomerciários colocará em prática, a partir de hoje, 26 de junho, em contribuição ao Dia Internacional de Combate ao Uso e ao Tráfico de Drogas, mais um trabalho de responsabilidade social ligado à área de saúde e segurança dos trabalhadores comerciários. Trata-se de campanha contínua de apoio às ações governamentais nessa área, com informações sobre os malefícios provocados pelo uso de substâncias psicoativas lícitas (alguns tipos de fármacos, fumo e álcool) e ilícitas (drogas, inalantes e demais substâncias entorpecentes) para o desenvolvimento psicossocial e profissional do trabalhador.

Segundo o presidente MOTTA, da Fecomerciários, promover esta campanha informativa, mais do que contribuir no esclarecimento dos trabalhadores em relação aos agravos que tais substâncias trazem à saúde, é acima de tudo, uma atitude de cidadania dos comerciários para com a sociedade. “Pretendemos que, através de informações veiculadas, haja o engajamento da categoria numa grande rede de conscientização e solidariedade às ações promovidas pelos governos federal, estadual e municipais, em prol do combate às drogas e ao tráfico”, assegurou.

O Sinprafarmas BS está engajado nesta campanha, distribuindo informações que possam esclarecer, sensibilizar e alertar o trabalhador para o grande malefício provocado pelas drogas.

Centrais definem dia 11 de julho como Dia Nacional de Mobilizações e Luta

Em reunião ontem, 25/jun, as centrais sindicais definiram o dia 11 de julho como data para os protestos que farão em todo o país. O ato Dia Nacional de Luta com greves e mobilizações acontecerá em diversas cidades do País com o lema: Pela Democracia e pelos direitos dos Trabalhadores.

“Será um dia nacional de luta com greves e manifestações em todos os estados. Vamos parar contra a inflação e para pedir também mudanças na política econômica do governo”, declarou Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical.

Na pauta constam: fim do fator previdenciário, redução da jornada de trabalho, reajuste para os aposentados, melhorias no transporte público, mais investimentos na saúde e na educação, regulamentação da terceirização, reforma agrária e contra os leilões do petróleo.

“Queremos o cumprimento dessa pauta histórica da categoria, que está nas mãos da presidente desde antes de ela ter sido eleita e que infelizmente ela não cumpriu”, destacou Paulinho.

A reunião em São Paulo contou com a participação dirigentes das cinco centrais reconhecidas pelo governo: Força, CUT, UGT, CTB e Nova Central, além de CSP-Conlutas e CGTB e do MST.

Fonte/Foto: Força Sindical

Brasília hoje em dia!

Foto INPE

Dirigentes sindicais e advogados discutem perdas do FGTS

Porto, Biloti (Sincomerciários BS), Dr. Otávio e Dr. Paulo (Sinprafarmas BS)

O presidente Jaime Porto e advogado do Sinprafarmas, Dr Paulo Faia, compondo equipe de sindicalistas da Fecomerciários, estiverem presentes à reunião convocada pela Força Sindical, com membros da empresa advocatícia Meira Morais Advogados, de Brasília.

O escritório foi contratado pela Força Sindical para entrar com ação judicial coletiva visando a recomposição financeira dessas perdas, que vêm desde 1999. 

Os sindicatos filiados à Central aderiram à causa e o Dr. Otávio Brito Lopes acredita que a ação terá pleno êxito na Justiça em favor dos trabalhadores. “Estamos tranquilos quanto ao sucesso da ação. As perdas com a indevida correção do FGTS somam 89%. É uma verdadeira dilapidação do patrimônio do trabalhador”, afirmou.

Adesão

Segundo Brito Lopes, a Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo, utiliza a TR (Taxa Referencial) como correção das contas do FGTS, mais 3% de juros. “Acontece que a TR é 0%, ao contrário da inflação, que aumenta ano a ano. Daí a corrosão dos saldos do Fundo”, explicou.

Depois de sua explanação, surgiram várias perguntas sobre os procedimentos para a adesão à ação coletiva que será impetrada na Justiça. O advogado respondeu a todas as indagações. No final, foram definidas as regras para a  adesão.

Fecomerciários 

Pois é!

Programa Brasil Transparente

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essas Leis produzem grandes impactos na gestão pública e exigem, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas. Para auxiliar Estados e Municípios nessa tarefa, a Controladoria-Geral da União criou o programa Brasil Transparente. Saiba mais.

Presidenta propõe cinco itens básicos para melhorar o Brasil

Em reunião iniciada nesta segunda-feira (24) no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff apresentou para os governadores e prefeitos da capital uma proposta de pacto com cinco ítens para melhorar o Brasil e atender muitas das reivindicações populares apresentadas pelo povo nas diversas manifestações pelo País. 

O pacto deve contemplar: 

1 - Controle Fiscal, 

2 - Reforma Política ampla e com participação popular, 

3 - Combate severo à Corrupção com legislação mais duras, 

4 - Mais recursos para a Educação - com a destinação dos royalties do petróleo 

5 - Amplo investimento na Saúde, com a contratação de mais médicos, inclusive estrangeiros para atender a demanda. 

Para completar, Dilma falou do pacto pela melhoria do transporte urbano, com mais investimento em infraestrutura, programas para implantação de metrô nos grandes centros, desoneração fiscal e criação de conselhos de transportes. Em cada ponto, Dilma falou das ações já implementadas pelo governo federal, a exemplo do programas sociais e combate ao desemprego, e pediu o apoio e participação efetiva neste esforço nacional no momento em que a sociedade clama por mais mudanças.