Proposta de reforma prevê 40 anos de contribuição para ter direito a 100% da aposentadoria

Fonte: Estadão

Os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para conseguir se aposentar com 100% do salário de contribuição (cujo teto hoje é de R$ 5,839 mil), segundo a minuta da proposta de reforma da Previdência obtida pelo Broadcast, que foi preparada pela equipe econômica e será apresentada ao presidente Jair Bolsonaro. Para quem ganha o piso, nada muda, uma vez que o texto proíbe o pagamento de qualquer aposentadoria abaixo de um salário mínimo. Mesmo assim, essa regra deve ser um dos focos de resistência dos parlamentares durante a tramitação no Congresso Nacional. 

Pela minuta, os segurados que ganham mais de um salário mínimo vão ter direito a 60% do benefício ao completar 20 anos de contribuição – que passaria a ser o tempo mínimo de contribuição, hoje em 15 anos. A cada ano adicional, são conquistados mais 2 pontos porcentuais. Por exemplo, quem conseguir ficar 35 anos recolhendo para a Previdência vai receber 90% do salário de contribuição. 

A regra vale tanto para o INSS quanto para o regime dos servidores públicos, embora o tempo mínimo de contribuição a ser exigido seja diferente. Enquanto no INSS será de 20 anos, para o funcionalismo seria de 25 anos. Para professores, que, pela proposta, seriam contemplados com idade mínima menor (60 anos), a exigência seria de 30 anos de contribuição.

Saiba mais

Brasil Deseducado!

Entre Nós
Jaime Porto
Presidente Sinprafarmas

Pasme: a Colômbia tem um sistema educacional melhor que o brasileiro, gastando menos por aluno do que é gasto no Brasil! Como pode? A explicação é simples: não é cômodo educar um povo, já que povo deseducado e desempregado é mais facilmente corrompido. 

Educar um povo é dar-lhe consciência, cidadania, ferramentas para que conheça seus direitos e os exija e isso não é interessante para o poder, ainda que lhe custe um desenvolvimento mais lento. Isto arrepia os corruptos de plantão, cujas ações públicas são apenas moedas com a qual compram apoio político, para praticar seus lucrativos mal-feitos.

Assim, o país está dentro dos piores índices mundiais para avaliação dos pontos mínimos educação e, consequentemente, de justiça, segurança pública, saúde etc.

A reconstrução do Brasil passa pela nossa capacidade de entender que o orçamento público que se tornou privado está roubando dos cidadãos a chance de igualdade e crescimento. Cada subsídio, cada desoneração, cada política específica, ao beneficiar alguns, tira de muitos.

O Congresso foi renovado e, cabe a nós, cidadãos, cobrar honestidade e ação certa daqueles que detém a legitimidade do nosso voto, é um direito que devemos exercer a cada dia, para tentar clarear as águas turvas que ainda mancham a casa legislativa. O único modo do Brasil ser um país EDUCADO.

Homens gastam 48 minutos com rotina diária de beleza

Fonte/Imagem: Panorama Farmacêutico

O estudo Beauty Survey 2018, da Euromonitor International, reforça o grande potencial do mercado de beleza masculino. A venda de produtos do segmento voltados aos homens movimentou globalmente US$ 50 bilhões em 2017 e deverá crescer 16% até 2020. Segundo o levantamento, o brasileiro gasta em média 48 minutos com sua rotina de beleza diariamente e utiliza em torno de cinco produtos por dia. As principais preocupações com a pele e cabelo são os cravos e a oleosidade, respectivamente.

Saiba mais

Número de salas clínicas nas farmácias deve chegar a 2,1 mil em 2019

Fonte/Imagem: Panorama Farmacêutico
Com a aprovação da Lei 13.021/14, as farmácias e drogarias deixaram de ser meros estabelecimentos comerciais para se transformar em unidades de prestação de assistência farmacêutica e orientação à saúde. Desde então, o número de salas clínicas vem aumentando a cada ano. Grandes redes associadas à Abrafarma projetam que chegue a 2,1 mil o número de estabelecimentos do gênero até o fim de 2019. Esses espaços superaram 2,5 milhões de atendimentos em 2018, contra 1,4 milhão registrado em 2017.

(...) Nas salas de assistência farmacêutica, os usuários podem agendar um atendimento para fazer a revisão de medicamentos, ter acompanhamento do tratamento prescrito pelo médico, checar o nível do diabetes e hipertensão, ser imunizados ou receber informações de como regular o nível do colesterol no sangue. Além disso, participam de programas de gestão de peso e antitabagismo. Algumas redes também oferecem testes laboratoriais rápidos.

Saiba mais

Doenças vasculares aumentam em até 30% no verão

Fonte: Guia da Farmácia
Dados da Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular, seção Rio de Janeiro (SBACV-RJ), indicam que as altas temperaturas, comuns da época do verão, aumentam entre 20% e 30% o risco de doenças vasculares, ou venosas, nos membros inferiores. De acordo com os números, normalmente elas são associadas a varizes. “O motivo de as altas temperaturas piorarem as doenças venosas no verão é porque o calor provoca vasodilatação, ou seja, a dilatação dos vasos sanguíneos, com uma sobrecarga nas veias dos membros inferiores. Por isso, pessoas com doença vascular prévia tendem a piorar no verão, enquanto as demais podem sentir edemas, dores nas pernas, cansaço, peso, caimbra, ressecamento da pele e coceira – que são intensificadas pelo calor”, explica o cirurgião vascular formado pela Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo e membro da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular, Dr. Caio Focássio. 

Os inchaços podem não ter nenhum problema associado, mas também podem

Admissão no varejo é a maior em 4 anos

Fonte: CNTC

O comércio varejista encerrou 2018 com o maior número de contratações líquidas de trabalhadores dos últimos quatro anos. Entre admissões e demissões, devem ter sido abertas 62 mil vagas com carteira assinada em 2018, segundo projeções da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Os dados oficiais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do ano de 2018 fechado devem ser conhecidos hoje. 

Em relação aos demais setores, o comércio foi o terceiro maior na expansão de vagas em 12 meses até novembro, atrás apenas dos serviços em geral e serviços de utilidade pública.

Apesar de o pior momento do varejo ter ficado para trás, os dois anos seguidos de saldo líquido positivo de empregos – 2017 e 2018 – conseguiram recuperar só um quarto dos 410 mil postos de trabalho destruídos na crise.

Saiba mais...

Chuva castiga a Baixada Santista

Imagem Robson Pereira

A chuva forte que atingiu a Baixada Santista provocou o caos na região na manhã desta segunda-feira (04). Nas últimas 24h foram 220 mm, de acordo coma Defesa Civíl. A alta da maré agravou a situação.

A situação ficou crítica em toda a Baixada Santista. VLT e ônibus deixaram de circular, árvores caíram, os alagamentos se multiplicaram, canos de água arrebentaram,  muros desabaram, famílias ficaram desabrigadas, as rodovias de acesso sofreram alterações e a entrada e saída das cidades foi prejudicada, comércio e serviços amargaram dificuldades, uma vez que os trabalhadores não conseguiam chegar aos seus postos.

Entretanto, nada diferente do esperado durante a temporada de chuvas de verão, uma vez que as providências necessárias não são tomadas pelo poder público.

Enquanto ainda existe a Justiça do Trabalho

Trabalho infantil é abuso

Conselho Superior da justiça do Trabalho - CSJT

Essa forma de abuso não pode ser naturalizada nem travestida de argumentos equivocados, como “faz bem para o caráter e para a formação das crianças”. Conheça algumas iniciativas da Justiça do Trabalho e do poder público para combater o trabalho infantil em http://www.tst.jus.br/web/trabalho-infantil e para denunciar disque 100!

“Pensemos em igualdade, construção das mudanças com inteligência e inovação”

Fonte: Ag. Brasil

Imagem: Onu Mulheres/Sandra Hollinger

A Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres, mais conhecida como ONU Mulheres, divulgou hoje (23) o tema do Dia Internacional da Mulher em 2019. Segundo a organização, este ano a data, celebrada em 8 de março, terá o seguinte mote: "Pensemos em Igualdade, Construção com Inteligência e Inovação para a Mudança".

Como explica em nota, a ONU Mulheres chegou a esse conceito após considerar que o aperfeiçoamento de sistemas de proteção social, acesso aos serviços públicos e infraestrutura sustentável pode contribuir para a defesa da igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres.

Segundo a nota, para que se atinjam, até 2030, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), é necessário investir em "planejamentos que rompam com a situação habitual, a fim de eliminar as barreiras estruturais e garantir que nenhuma mulher e nenhuma menina fique para trás". O ideal seria a criação de sistemas, que possam abranger desde o banco móvel até a inteligência artificial e a internet das coisas, que proporcionem mais inclusão a essa parcela populacional.

"A inovação e a tecnologia trazem oportunidades sem precedentes. No entanto, as tendências atuais indicam que as lacunas digitais estão se ampliando e que as mulheres estão representadas de maneira insuficiente nos campos da ciência, tecnologia, engenharia, matemática e design", diz trecho da nota. "Isso impede desenvolver e influir no desenvolvimento de inovações sensíveis ao gênero que permitam alcançar benefícios transformadores para a sociedade."

A entidade finaliza a mensagem dizendo que o Dia Internacional da Mulher de 2019 abordará visões sobre as lideranças da indústria, as empresas emergentes que estão mudando o panorama no mundo dos negócios, as empreendedoras e os empreendedores sociais, as ativistas e os ativistas que trabalham em favor da igualdade de gênero e as mulheres inovadoras, com o objetivo de examinar como a inovação pode eliminar barreiras.

Desconto de associações de aposentados terá que ser confirmado todo ano

Fonte/Imagem: Diário do Litoral
O segurado do INSS ligado a uma associação ou um sindicato terá de confirmar anualmente a autorização de desconto de contribuição no benefício pago mensalmente pela Previdência. Atualmente, essas entidades enviam ao instituto uma relação com os nomes dos associados que autorizaram o abatimento.

A nova regra faz parte da medida provisória 871, publicada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) no dia 18 de janeiro, na qual renova o pente-fino nos benefícios por incapacidade, cria um programa especial de revisão de aposentadorias e pensões, entre outras medidas.

Reforma Trabalhista limita indenização a vítimas da tragédia a 50 salários

Fonte: Plantão Brasil

Por conta de uma mudança aprovada na Reforma Trabalhista, a indenização por danos morais aos trabalhadores vítimas do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG), está limitada a 50 vezes o salário que recebiam atualmente. A regra, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, passou a valer em novembro de 2017. Antes, a indenização por dano moral poderia ser maior.

“É uma das maiores tragédias trabalhistas da história do país. A grande maioria das vítimas são trabalhadores que perderam suas vidas nas dependências da empresa”, afirma Ronaldo Fleury, procurador-geral do Ministério Público do Trabalho. “Mas as indenizações às famílias de todos os que estavam trabalhando na Vale estão limitadas a 50 vezes o salário deles graças à Reforma Trabalhista.”

O artigo 223-G da lei 13.467/2017, que trata da reforma, estabeleceu que haveria uma gradação para a concessão do dano moral que levaria em conta uma série de fatores com base em uma escala de gravidade. Para danos morais gravíssimos, o teto ficou em 50 salários do último salário do trabalhador. Para quem, hipoteticamente, recebia o salário mínimo (R$ 998,00), o teto seria de R$ 49.900,00.

Saiba mais

Após pressão, Receita Federal muda parecer sobre taxação de auxílio-alimentação

Fonte: Sindipd

A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal divulgou nova solução de consulta, a chamada Cosit, que cancela a cobrança de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de auxílio-alimentação em forma de vales e/ou tíquetes. A decisão acontece após pressão da sociedade civil contra a Cosit anterior, de dezembro de 2018, que determinava que “o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados”.

Pela decisão do final do ano passado, empresas seriam taxadas em 20% e trabalhador, em 8%. Em matéria divulgada no último dia 18, o Sindpd alertava sobre os riscos da medida, que atribuía ao benefício caráter salarial. A decisão também mantém isento de impostos previdenciários o benefício pago na forma in natura, que é quando a empresa fornece cesta básica ou refeitório aos empregados.

No Brasil ninguém aprende com os erros!

Entre Nós

Jaime Porto

Presidente Sinprafarmas

O rompimento da barragem de Brumadinho deve ser investigado como "um crime", afirmou à BBC News Brasil o relator especial das Nações Unidas para Direitos Humanos e Substâncias Tóxicas, Baskut Tuncak. Por enquanto a tragédia soma 305 desaparecidos, 58 mortes.

Isto também é o que acham os brasileiros, fartos de suportar um desastre após o outro, tragédias mais que anunciadas, crimes sem punição. Depois da desgraça consumada, correm os políticos, aqueles mesmos que nada fizeram, batendo no peito, clamando por culpados, como se nada tivessem a ver com isso. Ora, como podem os interessados no lucro das empresas serem os próprios fiscais das empresas de área da mineração?

Em junho, relatores da ONU já haviam expressado ao governo a preocupação com a situação ambiental da mineração no país. Mas o fato é que o Brasil ignora os especialistas ambientais e membros das comunidades, quando trazem a público seu receio sobre o potencial de rompimento de barragens de rejeitos.

O rompimento de Brumadinho ocorre pouco mais de três anos do crime ambiental em Mariana, também em Minas Gerais – acidente que, em novembro de 2015, liberou cerca de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração na região e deixou 19 mortos, após o rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, da qual a Vale é uma das donas, em conjunto com a BHP Billiton.

A impunidade do crime em Mariana abriu o espaço para este novo crime, resultado de um modelo de mineração inteiramente voltado ao lucro das grandes empresas, com a conivência de parlamentares eleitos com o dinheiro destas empresas, sem o mínimo respeito por trabalhadores e comunidades.

Este é o Brasil que vivemos, um país onde inacreditavelmente ninguém aprende com seus erros, pois não existe punição nem consciência, afinal, nenhum político perdeu lá um parente ou sua moradia.

GSK confirma aquisição da Tesaro

Fonte/Imagem: Guia da Farmácia

Compra permitirá à GSK expandir sua capacidade comercial em oncologia.

A GlaxoSmithKline (GSK) anunciou que completou com sucesso a aquisição da Tesaro, uma empresa focada em oncologia com sede em Waltham, Massachusetts (EUA), por aproximadamente US$ 5,1 bilhões. A transação fortalece, significativamente, o negócio farmacêutico da GSK, acelerando a construção do pipeline e da capacidade comercial da GSK em oncologia.

Saiba mais...

Entregas com drones são nova aposta da Sanofi e Grupo Elfa

Fonte/Imagem: Guia da Farmácia

Serviço está em fase de testes e promete ser uma grande revolução no mercado de saúde.

O Grupo Elfa, composto por empresas varejistas e distribuidoras de medicamentos, juntamente com o laboratório farmacêutico Sanofi, resolveram investir em um modal de transporte que vem revolucionando o mercado de logística brasileiro: entregas por drones. Em parceria com a SMX, empresa especialista em desenvolver sistemas aéreos não tripulados, o serviço está em fase de testes e promete ser uma grande revolução no mercado de saúde.

Saiba mais...

Pensão Alimentícia, quando vale?

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

O direito de receber alimentos sempre dependerá de cada situação, especialmente da necessidade de quem solicita o benefício e das possibilidades daquele que a quem foi solicitado. De acordo com o artigo 1.695 do Código Civil (Lei 10.406/2002), aquelas pessoas que não têm condições de se manter ou de manter o padrão de vida que gozava quando casado (seja por estar desempregado, por ter um salário baixo ou por doença) podem solicitar o benefício ao cônjuge. 

No entanto, se esta mesma pessoa tiver boa saúde e condições de trabalhar, a pensão provavelmente será fixada por tempo determinado, já que, de acordo com o artigo 1.699 da mesma lei, se houver qualquer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe a pensão pode ser extinta. O artigo 1.704 do Código Civil também trata sobre a obrigação de um dos cônjuges de prestar alimentos, caso o outro necessite: CLIQUE

Adicional de 25% para o aposentado avança no STJ

Fonte: Diário do Litoral

O direito ao adicional de 25% em aposentadorias de beneficiários do INSS que necessitam de cuidador segue firme no Judiciário após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ter negado um embargo -pedido de esclarecimento- apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União).

A decisão do STJ reduz o risco de interrupção no andamento de ações de segurados que, em geral, têm obtido resultados favoráveis, de acordo com a diretora de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Gisele Kravchychyn.

Hoje, o bônus é aplicado pelo INSS somente para aposentados por invalidez que comprovam por meio de exame pericial a necessidade de acompanhamento de terceiros para realizar tarefas do dia a dia. Em agosto do ano passado, entretanto, o STJ concluiu que o direito deve ser estendido para todos os aposentados.

O julgamento não mudou, por enquanto, a posição do INSS para pedidos realizados administrativamente, ou seja, diretamente nas agências da Previdência.

"A possibilidade de mudança nas normas do INSS sobre esse tema só vai existir após o trânsito em julgado da ação, o que ainda não ocorreu porque o governo pode recorrer ao STF [Supremo Tribunal Federal]", diz Kravchychyn.

Mesmo uma decisão favorável aos aposentados no Supremo não seria suficiente para modificar o procedimento do órgão. "Ainda dependeríamos de uma instrução normativa do INSS ou de ação civil pública para tornar o reconhecimento obrigatório na via administrativa", comenta.

"Mas isso não impede o segurado de exigir o direito no Juizado Federal."No final do ano passado, a AGU pediu ao Supremo a interrupção das ações porque elas poderiam trazer um gasto de R$ 5 bilhões ao ano à União.

Santos 472 anos de fundação!

Imagem: Melhor de Santos/Angela Gouveia

O Sinprafarmas  se orgulha de fazer parte dessa história! 

Parabéns a todos os municípes!

Decisão da Receita Federal prevê taxação de vale-refeição e alimentação

Fonte: LegisWeb
A Coordenação Geral de Tributação, da Receita Federal, determinou que “o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados”. Com a medida, o Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, fica ameaçado, uma vez que a Receita impõe caráter salarial ao benefício, taxando as empresas em 20% e os trabalhadores, em 8%. 

Criado com o objetivo de melhorar as condições alimentares e nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, o PAT cria condições para o aprimoramento da saúde, além de contribuir para a diminuição das doenças relacionadas à nutrição e à alimentação. Beneficia 20,9 milhões de trabalhadores; destes, 17,7 milhões ganham menos de cinco salários mínimos. São quase 270 mil empresas incluídas no programa.

(...) Além de ameaçar o bem-estar dos trabalhadores, num programa fundamental para a manutenção de sua saúde, a medida onera a folha salarial, o que, consequentemente, diminuirá o pagamento do benefício por parte das empresas e causará prejuízo ao setor de alimentação.