Novo Código de Processo Civil é tema do VIII Congresso de Advogados da Fecomerciários

Fonte: Fecomerciários

Começa hoje, 30 de julho, às 14 horas, o VIII Congresso de Advogados da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo, que vai reunir mais de 350 pessoas no Centro de Lazer da categoria em Praia Grande, Baixada Santista. O evento, realizado em parceria com os Sindicatos Filiados, se estende até a tarde do dia 31, com a presença de autoridades jurídicas, dirigentes comerciários, advogados de entidades sindicais e convidados.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, é convidado especial do VIII Congresso, que na edição de 2015 tem como tema “Novo CPC: Implicações e Compreensões em Relação ao Processo do Trabalho”.

Durante o evento, estará em discussão a Lei 13.105/2015, que estabelece o Novo Código de Processo Civil em substituição ao de 1974 e que entrará em vigor em 17 de março de 2016. O novo código traz uma série de mudanças com o objetivo de dar maior celeridade ao julgamento dos processos e maior liberdade às partes.

Dilma golpeia aposentados

Fonte: EBC

A presidenta Dilma Rouseeff vetou a extensão da política de reajuste do salário mínimo a todos os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o veto, os benefícios do INSS acima de um salário mínimo continuarão sendo reajustados pela da variação do INPC.

Na justificativa do veto, Dilma argumentou que a vinculação de todos os benefícios do INSS ao salário-mínimo é inconstitucional. Além disso, segundo Dilma, o veto não fere a garantia constitucional de que os benefícios não sejam inferiores a um salário-mínimo.

A política de redução do benefício para aqueles que recebem acima do mínimo continuará firme e forte.

Ventilação no local de trabalho

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Continuam as negociações entre práticos de farmácias e entidades patronais

Fonte: Fecomerciários

O presidente jaime Porto participou, na tarde de 28 de julho, da segunda reunião de negociações salariais entre os práticos de farmácia representados pela Fecomerciários e Sinprafarmas e os sindicatos patronais varejista (Sincofarma SP) e atacadista (Sincamesp).

Os representantes dos práticos de farmácia pautaram reajuste salarial de 11,81%, o que significa aumento real de 2,5% sobre o INPC/IBGE de 9,31% do período entre 1/7/2014 e 30/6/2015. A data base da categoria é 1º de julho. Não houve acordo.

A mesa da reunião, na sede da Fecomerciários, foi composta pelos presidentes do Sinprafarma de São Paulo, João Pereira de Brito; do Sincofarma SP, Natanael Aguiar Costa; e do Sincamesp, Reinaldo Mastellaro.

Participaram ainda os presidentes dos Sinprafarmas de Americana, Valdir Ribeiro da Silva; Bauru, Jussara Rubia da Silva; Santos, Jaime Porto; e São José dos Campos, José Meireles Rosa. Além de assessores da parte laboral e patronal.

A discussão também está aberta em relação à criação do banco de horas. Ambas as partes chegaram ao consenso de realizar outra reunião, prevista para acontecer em 6 de agosto.

Dialoga Brasil

Fonte/Foto: Agência Brasil

O governo federal lançou dia 28/jul o Dialoga Brasil, um novo canal de comunicação com a população na internet. O site (dialoga.gov.br) foi criado para estimular a participação digital nas atividades governamentais. Uma das novidades é que a população poderá conversar com os ministros, em bate-papo online, pelo site da plataforma.

O primeiro a conversar com a sociedade será o ministro da Saúde, Arthur Chioro, no dia 6 de agosto.No dia 13, o bate-papo será com a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, estará online no dia 20 e o da Justiça, José Eduardo Cardozo, no dia 27. Todo bate-papo virtual com ministros terá início às 11h.

Por enquanto, apenas as áreas de saúde, educação, segurança pública e redução da pobreza estarão disponíveis para participação pública. Os próximos temas que entrarão no ar são cultura, meio ambiente, esporte e cidades. A intenção do governo é receber a colaboração de internautas com propostas e opiniões sobre os programas governamentais, com o objetivo de melhorá-los.

Maternidade e Trabalho

Fonte: meusalario.org.com.br

Licença de maternidade

Trabalhadoras gestantes têm o direito a 120 dias (aproximadamente 17 semanas) de licença maternidade remunerada, podendo ser estendida por até 4 semanas por razões médicas (2 semanas antes e 2 semanas após do parto). (Art. 7º, alínea XVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 392 da CLT). 

Através do Programa Empresa Cidadã estabelecido pela Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, as empresas podem estender por 60 dias a licença maternidade para suas trabalhadoras. O custo total sobre a prorrogação da licença é arcado pelo empregador, mediante dedução no imposto de renda da empresa (Art. 1-7). 

Às trabalhadoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial de uma criança é garantida licença maternidade de acordo com o Art. 392 - A da CLT, i.e., 120 dias.

Garantia salarial 

Licença maternidade de 120 dias (aproximadamente 17 semanas) é remunerada integralmente. Este pagamento é realizado pela Previdência Social. O salário-maternidade é pago por um período de 120 dias, entre o 28º dia antes do parto e 91 dias após a data de nascimento (Art. 393 da CLT, Art. 93.1-5; 100-101; e 195 do Decreto-lei nº. 3.048 de 6 de maio de 1999). Se a empresa aderir ao programa, os próximos 60 dias pagos pelo empregador poderão ser deduzidos do imposto de renda da empresa. 

Cuidado médico gratuíto 

Não há disposição específica na lei relacionada aos cuidados com a maternidade. Serviços médicos incluindo clínica geral, especializada, dentária e cuidados com a maternidade como hospitalização e medicina são garantidos para todos os cidadãos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Ministério da Saúde (Associação Internacional de Seguridade Social).

População é convocada para teste da hepatite C

Fonte: Diário de S.Paulo com informações da Agência Brasil

Em atenção ao Dia Mundial da Luta contra as Hepatites Virais, lembrado nesta terça-feira (28/7), o Ministério da Saúde está convocando a população para fazer o teste da hepatite C e se vacinar contra as hepatites A e B.

O teste pode ser feito nos postos da rede pública de saúde. A recomendação é feita especialmente para pessoas com mais de 40 anos. O Ministério da Saúde considera primordialmente esta faixa etária porque nas décadas de 80 e 90 havia mais uso de drogas injetáveis, transfusões de sangue e hemodiálise com menor controle e sexo desprotegido.

Considerado pelo Ministério da Saúde como um grave problema de saúde pública, a hepatite é uma inflamação do fígado. Pode ser causada por vírus, uso de alguns remédios, álcool e outras drogas, além de doenças autoimunes, metabólicas e genéticas. São doenças silenciosas que nem sempre apresentam sintomas, mas quando aparecem podem ser cansaço, febre, mal-estar, tontura, enjoo, vômitos, dor abdominal, pele e olhos amarelados, urina escura e fezes claras.

Enxaqueca é uma das principais causas de falta ao trabalho

Fonte: Guia da Farmácia c/informações Maxpress

Dor de um lado só, latejante, intolerância a luz e sons, náuseas e manifestações visuais e/ou de sensibilidade, como flashes de luz ou formigamentos. Esses são os principais sintomas da enxaqueca, o tipo de cefaleia que mais afeta as pessoas em todo o mundo. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o problema chega a atingir 20% da população. Por ser uma dor de cabeça incapacitante, a enxaqueca atrapalha a vida social, familiar e é uma das principais causas de falta ao trabalho.

De acordo com o neurologista da Rede de Hospitais São Camilo de São Paulo, Dr.Edson Issamu Yokoo, apenas um especialista poderá fazer o diagnóstico correto. “Há mais de 50 tipos de cefaleia. Por isso, ao perceber episódios recorrentes de dor de cabeça, é importante procurar um médico. Durante a consulta, serão avaliadas a frequência, duração, localização, tipo de dor e outras manifestações que acompanham o problema”, esclarece. 

A intensidade da dor varia de acordo com a sensibilidade de cada pessoa. “O incômodo, porém, pode durar até três dias, com ou sem o uso de medicamentos. Caso haja, pelo menos, três crises fortes por mês ou a intensidade da dor cause interferência na atividade da vida diária da pessoa, como o trabalho, é recomendada a realização de tratamento preventivo do problema, com a utilização de medicações que tentem normalizar a bioquímica cerebral, como os antidepressivos. A ingestão excessiva de analgésicos e anti-inflamatórios pode causar lesões irreversíveis nos rins e fígado”, alerta o médico. 

Repouso Semanal remunerado

Fonte: Cartilha Direito do Trabalho ao alcance de todos

O que é repouso semanal?

De acordo com o artigo nº 67 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), todos os trabalhadores devem ter um descanso semanal remunerado de 24 horas seguidas, o qual deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte, "salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço".

Todos os empregados tem direito ao repouso semanal?

Sim, todos, inclusive os domésticos.

Qual a condição para o empregado receber o repouso semanal?

É condição essencial que tenha trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo seu horário de trabalho. Tornam-se necessárias assim, a assiduidade e a pontualidae do empregado.

Previna os acidentes do trabalho!

Participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho cresce 20%

Fonte: Agência Brasil
A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completou 24 anos em 24 de julho. A medida estabelece que empresas com mais de 100 empregados devem destinar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. A lei contribuiu para ampliar a participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas ainda é pequeno o percentual de contratações por empresas que não são obrigadas a cumprir a lei, de acordo com a auditora fiscal do trabalho Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti.

(...) Os dados do Ministério do Trabalho apontam que nos últimos cinco anos houve aumento de 20% na participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Segundo os dados da última Rais, em 2013, foram criados 27,5 mil empregos para pessoas com deficiência. Com o resultado, chegou a 357,8 mil o número vagas ocupadas. Os homens representam 64,84% dos empregados e as mulheres ocupam 35,16% das vagas.

Ofertas de vagas

Quem paga a dívida do falecido?

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Aposentadoria do INSS terá um novo índice de reajuste

Fonte: CNTC c/informações IG

O índice de correção das aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo (R$ 788) será substituído por outro indicador de inflação. O governo estuda trocar o que é usado hoje — o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) — pelo Índice de Preços ao Consumidor — Classe 1 (IPC-C1) da Fundação Getulio Vargas (FGV). 

A mudança viria em função do possível veto da presidenta Dilma Rousseff à MP 672 que prorroga a política de valorização do mínimo. A MP estende ainda a correção do piso a todos os aposentados, independentemente do valor do benefício. Dilma tem até a próxima quarta-feira para vetar ou sancionar a medida aprovada pelo Sena.

A mudança é analisada como forma de compensar novo desgaste do governo ao vetar o reajuste igual a todos os segurados do INSS e provocar mais a insatisfação dos aposentados. O argumento do governo para fazer a alteração seria de que o novo índice reflete com mais precisão a inflação para o perfil de renda dos aposentados do INSS.

Anotações na CTPS

Fonte: Cartilha Direito do Trabalho ao alcance de todos
O que será anotado na CTPS?

Toda a vida funcional do trabalhador, como as condições de trabalho, especialmente a data de admissão e remuneração do empregado. A CTPS deve ser atualizada toda vez que houver qualquer alteração no contrato de trabalho, quando o empregado tiver seu salário modificado, sair de férias, passar a exercer outra função etc.

Quem anota na CTPS?

O empregador, que tem 48 horas para devolver a carteira anotada após sua apresentação pelo empregado.

Qual o valor das anotações na CTPS?

Tem um grande valor pois formam a prova principal do contrato de trabalho, especialmente nos casos em que houver um processo na Justiça do Trabalho entre empresa e empregado por motivos de salário, férias ou tempo de serviço; perante a Previdência Social, para efeito de declaração de dependentes e para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou doença profissional.

Painel Regional

O presidente Jaime Porto participou hoje do programa Painel Regional, apresentado por Edgar Boturão, com participação dos telespectadores e internautas mediada por Daniela Fiscarelli. Também foram convidados o editor adjunto do Jornal da Orla, Marco Santana e o presidente do Sincomerciários BS, Arnaldo Azevedo Biloti. Foram debatidas a crise política, crise econômica, questão previdenciária, aposentadoria e qualificação profissional.

O Painel Regional é um programa voltado para o debate sobre as principais questões que envolvem a Baixada Santista, discutindo problemas e indicando soluções para o desenvolvimento da Região Metropolitana. Para isso conta sempre com a participação de especialistas, analistas, autoridades e representantes de vários setores da sociedade.

Reapresentação hoje às 20h.

Medicamentos falsificados podem representar 15% do mercado

Fonte: Guia da Farmácia

O mercado informal de medicamentos, que sobrevive se esquivando dos órgãos reguladores, está se tornando cada vez mais atraente devido aos preços bem abaixo da média. É possível comprar produtos por menos da metade do valor cobrado em farmácias, mas esses descontos são possíveis porque os medicamentos são falsificados ou roubados. 

Cerca de 15% do mercado é composto por medicamentos falsificados, segundo estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas existem especialistas que apontam percentuais ainda mais altos. Devido ao caráter informal dessas vendas, não há como estabelecer um número com precisão. Já o varejo farmacêutico formal comercializa mais de 134 bilhões de doses por ano, segundo a IMS Health.

Dinheiro do PIS começa a ser liberado a partir de hoje

Fonte: Diário do Litoral
O Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE) e da Caixa Econômica Federal (CEF), começam a pagar hoje o primeiro lote do dinheiro do abono salarial do PIS, exercício 2015/2016. Ele será pago até o dia  17 de março de 2016, mas quem não sacar nesse período poderá fazê-lo até 30 de junho, também de 2016, período em que o dinheiro vai ficar à disposição, conforme calendário elaborado pelo Governo Federal. As liberações são realizadas de acordo com a data de nascimento do trabalhador.

O benefício, de um salário mínimo (R$ 788), é pago a quem recebeu em média até dois salários mínimos mensais no ano anterior com carteira assinada. É preciso estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS).

De acordo com o Ministério do Trabalho, o abono salarial será pago a 23,4 milhões de trabalhadores num total de R$ 17,1 bilhões. O PIS é pago nas agências da Caixa Econômica Federal. Os inscritos devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS.

SP sanciona lei para promotoria de combate à violência contra mulher

Fonte: Portal Governo SP

As mulheres paulistas terão mais um recurso contra a violência doméstica. Foi sancionado, no dia 21, o projeto de lei complementar 22/2015, que cria a promotoria de combate a crimes contra a mulher, que vai atuar na repressão e prevenção da criminalidade contra a mulher no âmbito doméstico e na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas relativas ao tema.

"Infelizmente, vemos um número muito grande de violência cometida dentro de casa. Por isso, essa medida é muito importante e trará eficácia e rapidez para a solução desses casos", disse o governador Geraldo Alckmin, durante a cerimônia de sanção da Lei, que ocorreu no Palácio dos Bandeirantes.

A lei é de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, e altera a Lei Orgânica do Ministério Público. Ela foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 25 de junho. Trata-se da transformação em Promotoria do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), que desde 2012 vem atuando na capital paulista com resultados exitosos.

Somente em 2014, os Promotores de Justiça dos sete núcleos do GEVID na capital atuaram em 67.129 feitos judiciais referentes à violência contra a mulher. Nesse período, foram aplicadas pela Justiça 9.780 medidas protetivas contra os agressores.

Governo publica lei com reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda

Fonte: Agência Brasil

O governo publicou no Diário Oficial da União de hoje (22) a lei que estabelece reajuste escalonado na tabela do Imposto de Renda. O governo já havia definido o escalonamento por meio de Medida Provisória (MP), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei.

Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de Imposto de Renda. A alíquota de 15% passará a incidir sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, estão os contribuintes que ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão imposto de 22%. A maior alíquota, de 27,5% passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69.

A lei estabelece que, nas duas primeiras faixas salariais, o reajuste é 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste é 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e, na última faixa – que contempla os salários mais altos –, será reajustado em 4,5%.

Os reajustes surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste linear de 6,5% na tabela.

Alteração do contrato de trabalho

Fonte: Cartilha Direito do Trabalho ao alcance de todos

O contrato de trabalho pode ser alterado?

Sim, desde que a alteração não seja prejudicial ao empregado.

E, se o empregado aceitar a alteração?

Mesmo aceita pelo empregado, as alterações prejudiciais a ele são  nulas. Somente as alterações que podem trazer melhorias para o empregado são possíveis.

Por que o consentimento do empregado não é aceito, no caso de prejuízo?

presume-se que este consentimento foi viciado em razaão da necessidade que tem o empregado de continuar no emprego, pois, normalmente, nunguém aceita cláusula prejudicial a si mesmo.